ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362/GAB/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA CRESCENDO BEM, CRIAR CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar e executar, no âmbito do Município de Teixeirópolis, o Programa Crescendo Bem, instituído pela Lei Estadual nº 5.989/2025 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.976/2025.

 

Parágrafo único. O Programa tem como objetivo central o fortalecimento de vínculos familiares e o estímulo ao desenvolvimento infantil de crianças desde a gestação até os 06 (seis) anos de idade, por meio de visitas domiciliares e auxílio financeiro temporário às famílias em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 2º Para a execução técnica e operacional do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para os seguintes cargos:

 

§1º - Fica criado o cargo de Coordenador do Programa, Nível Superior, na referência DCA - 04, com 01 (uma) vaga, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.

 

§2º - Fica criado o cargo de Visitadores/Educadores Sociais, Nível Médio, na referência DCA - 01, com 03 (três) vaga, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.

 

§3º - O provimento dos cargos autorizados por esta Lei dar-se-á mediante Portaria de livre nomeação e exoneração, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo os nomeados atender obrigatoriamente aos requisitos.

 

Art. 3º Os contratos temporários terão vigência vinculada à duração do Termo de Adesão nº 19/2025/SEAS-FEAS firmado com o Estado de Rondônia, extinguindo-se automaticamente caso o programa estadual seja encerrado ou o repasse de recursos seja interrompido.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do cofinanciamento estadual (Fundo a Fundo), suplementadas por recursos próprios do Tesouro Municipal, caso o repasse estadual não seja suficiente para cobrir a totalidade da folha de pagamento e encargos sociais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para fazer face às despesas com a criação dos novos cargos e manutenção do Programa.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:1ACF42D6