ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05/2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando os autos do Processo Administrativo nº 103/2026, referente à Dispensa Eletrônica nº 05/2026, cujo objeto consiste na:
Contratação de empresa especializada em Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), para fornecimento de acesso à internet empresarial via fibra óptica, com velocidade de 1.000 Mbps (1 Gbps) full-duplex, incluindo cessão de equipamentos em comodato (roteadores, switches e equipamentos necessários), instalação, configuração e manutenção da infraestrutura de rede interna da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
RESOLVE:
1. HOMOLOGAR a contratação direta por Dispensa Eletrônica nº 05/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo e RATIFICAR o objeto à empresa IMPACTO NET TELECOM LTDA.
2. ADJUDICAR o objeto da presente contratação em favor da empresa detentora da ata, IMPACTO NET TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.683.369/0001-89, contemplando o fornecimento integral dos serviços supracitados, perfazendo o valor global de R$ 27.499,92 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
3. AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho, a convocação da empresa adjudicatária para a assinatura do Contrato Administrativo e a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
4. DETERMINAR que sejam adotadas as providências administrativas para publicação e acompanhamento da execução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Costa Marques - RO, 15 de junho de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:1ACFB0D5