ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM VERBAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES".
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM VERBAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica estabelecida a reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas para artistas locais em eventos culturais promovidos diretamente pelo poder público municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se artista local aquele que reside e exerce suas atividades culturais e profissionais no município de Ariquemes, possuindo cadastro no órgão municipal competente.
Art. 2ºA reserva de vagas prevista no art. 1º também se aplica a empresas do setor cultural sediadas no município de Ariquemes e devidamente registradas nos órgãos competentes.
Art. 3ºA forma de contratação dos artistas locais deverá garantir apossibilidade de concorrência e será regulamentada por decreto do Poder Executivo, observando critérios objetivos e transparentes.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de divulgação e incentivo à inscrição dos artistas locais no cadastro municipal, facilitando sua participação nos eventos culturais da cidade.
Art. 5ºFica autorizada a criação de benefícios fiscais para empresas privadas que promovam a valorização da cultura local.
Art.6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de maio de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Lucas Folador, Projeto de lei nº 3.638/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 05/05/2025 às 12:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3152673e o código verificador905B28A2.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
05/05/2025 13:26 |
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2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
06/05/2025 07:34 |
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3 |
NATANAEL EMERSON PEREIRA DE LIMA |
***.295.052-** |
06/05/2025 09:29 |
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4 |
CARLA MENDES DA SILVA |
***.926.212-** |
07/05/2025 10:52 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:1ADD8A68