ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.619, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Republicação

 

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.

 

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;

 

Considerando o Ofício n° 5773/2026/SGOV-DEA, de 28 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV solicita a suplementação para cobertura orçamentária com manutenção das atividades administrativas dessa SGOV;

Considerando o Ofício n° 2064/2026/SMCL-DA, de 09 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com aquisição de equipamentos de informática e contratação de licenças de uso de softwares,

 

DECRETA: 

 

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 627.600,00 (seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º  - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

 

14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN

14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

REMANEJA R$

REALOCA R$

14.01.06.181.018.2.283

Estruturação e Manutenção Operacional da Guarda Municipal

FIS

3.3.90.39

1.500.0000.0000.0000

277.600,00

-

SUBTOTAL

277.600,00

-

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC

06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

REMANEJA R$

REALOCA R$

06.01.99.999.999.9.999

Reserva de contingência

FIS

9.9.99.99

1.500.0000.0000.0000

350.000,00

-

SUBTOTAL

350.000,00

-

02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV

02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

  NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

REMANEJA R$

REALOCA R$

02.01.04.122.007.2.001 

Administração da Unidade

FIS

3.3.50.41

1.500.0000.0000.0000

-

26.100,00

3.3.90.30

1.500.0000.0000.0000

-

134.700,00

3.3.90.39

1.500.0000.0000.0000

-

111.000,00

3.3.90.33

1.500.0000.0000.0000

-

61.000,00

3.3.90.14

1.500.0000.0000.0000

-

30.000,00

3.3.90.93

1.500.0000.0000.0000

-

60.000,00

SUBTOTAL

-

422.800,00

23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL

23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

  NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

REMANEJA R$

REALOCA R$

23.01.04.122.192.2.615

Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Administrativos

FIS

3.3.90.40

1.500.0000.0000.0000

-

204.800,00

SUBTOTAL

-

204.800,00

TOTAL

627.600,00

627.600,00

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo  Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município

 

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia

 

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:1AE995A2