ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.619, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Republicação
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 5773/2026/SGOV-DEA, de 28 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV solicita a suplementação para cobertura orçamentária com manutenção das atividades administrativas dessa SGOV;
Considerando o Ofício n° 2064/2026/SMCL-DA, de 09 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com aquisição de equipamentos de informática e contratação de licenças de uso de softwares,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 627.600,00 (seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN | ||||||
14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
14.01.06.181.018.2.283 | Estruturação e Manutenção Operacional da Guarda Municipal | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 277.600,00 | - |
SUBTOTAL | 277.600,00 | - | ||||
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC | ||||||
06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
06.01.99.999.999.9.999 | Reserva de contingência | FIS | 9.9.99.99 | 1.500.0000.0000.0000 | 350.000,00 | - |
SUBTOTAL | 350.000,00 | - | ||||
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV | ||||||
02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
02.01.04.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.50.41 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 26.100,00 |
3.3.90.30 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 134.700,00 | |||
3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 111.000,00 | |||
3.3.90.33 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 61.000,00 | |||
3.3.90.14 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 30.000,00 | |||
3.3.90.93 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 60.000,00 | |||
SUBTOTAL | - | 422.800,00 | ||||
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL | ||||||
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
23.01.04.122.192.2.615 | Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Administrativos | FIS | 3.3.90.40 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 204.800,00 |
SUBTOTAL | - | 204.800,00 | ||||
TOTAL | 627.600,00 | 627.600,00 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:1AE995A2