ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.524/2021
LEI N. 1.524/2021
Em, 31 de maio de 2021.
“ALTERA O ANEXO II - DA LEI MUNICIPAL Nº 1093/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Revoga a Lei nº1508/2021.
Art. 2º - O Anexo II – da Lei Municipal nº 1093/2017, alterado parcialmente pela Lei nº1234/2018, passa a vigorar com a seguinte reação:
ANEXO – II
Tabela de Valores das Diárias
|
ITEM |
NOME DOS CARGOS |
VALOR UNT |
|
|
I |
Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Coordenadores, Membros do Conselho Municipal de Educação - CME e Pessoal ocupante de cargos para quais se exija nível superior de escolaridade. |
R$ 320,00 |
|
|
II |
Diretores de Departamento, Chefe de Divisão e Seção, Assessores Especiais, Conselheiros e demais servidores municipais ocupantes de cargos para quais se exija nível fundamental e nível Médio de escolaridade. |
R$ 200,00 |
|
|
III |
Motorista de Ambulância e Técnico em enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência. |
a)Até100km |
R$ 30,00 |
|
b)Até 250 km |
R$ 70,00 |
||
|
c)Acima 250 km |
R$ 220,00 |
||
|
IV |
Medico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência. |
a)Até 100 km |
R$ 50,00 |
|
b)Até 250 km |
R$ 100,00 |
||
|
c)Acima 250 km |
R$ 320,00 |
||
|
V |
Conselheiro Tutelares e motorista que serve ao Conselho, quando em viagem para o desempenho de atividade junto ao Fórum de São Miguel do Guaporé. |
R$ 30,00 |
|
|
VI |
Diárias de Campos aos demais servidores não citados neste anexo. |
R$ 40,00 |
|
|
VII |
Diária de Campo do Motorista transporte Escolar |
R$ 50,00 |
|
|
VIII |
Diária de Campo de Operadores de máquinas Pesadas, Leve e Motoristas de Caminhões. |
R$ 60,00 |
|
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o Item I do Anexo II, da Lei Municipal nº 1093/2017 e Lei Municipal nº1508/2021.
Seringueiras 31 de maio 2021.
Publicado por:
Jocilene de Souza Santos
Código Identificador:1AFD4B79