ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.020/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 447.503,28 (Quatrocentos E Quarenta E Sete Mil Quinhentos E Três Reais E Vinte E Oito Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1099 – CV. ONDAS DA LEITURA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1100 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES/ ESC. JUSTINO L. RONCONI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1101 – CV. AQ. DE PARQ. INFANTIL TIPO PLAYGROUND/ DEP. EYDER
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1102 – REG. DE AJUSTES DO EXERCICIO 2010/2018 – INVEST. FUNDEB-FME
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 27.503,28 (Vinte E Sete Mil Quinhentos E Três Reais E Vinte E Oito Centavos).
Ficha: ?
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 180.000,00 (Cento E Oitenta Mil Reais).
Ficha: 93
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 447.503,28 (Quatrocentos E Quarenta E Sete Mil Quinhentos E Três Reais E Vinte E Oito Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso aos convênios estaduais, ajuste do FUNDEB e recursos minerais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 29 de julho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:1B0D717D