ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.020/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.020/GAB/PMMN/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 447.503,28 (Quatrocentos E Quarenta E Sete Mil Quinhentos E Três Reais E Vinte E Oito Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1099 – CV. ONDAS DA LEITURA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1100 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES/ ESC. JUSTINO L. RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1101 – CV. AQ. DE PARQ. INFANTIL TIPO PLAYGROUND/ DEP. EYDER

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1102 – REG. DE AJUSTES DO EXERCICIO 2010/2018 – INVEST. FUNDEB-FME

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 27.503,28 (Vinte E Sete Mil Quinhentos E Três Reais E Vinte E Oito Centavos).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 180.000,00 (Cento E Oitenta Mil Reais).

Ficha: 93

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 447.503,28 (Quatrocentos E Quarenta E Sete Mil Quinhentos E Três Reais E Vinte E Oito Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso aos convênios estaduais, ajuste do FUNDEB e recursos minerais.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 29 de julho de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:1B0D717D