ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.037/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E SHOWS AOS MUNÍCIPES COM IDADE A PARTIR DE 60(SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder meia entrada nos eventos culturais e shows aos munícipes com idade a partir de 60(sessenta) anos.

§ 1º. Para usufruir o que dispõe esta lei, deve o usuário obter documento hábil da SEMAST – Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, apresentando-o sempre que adentrar em eventos no Município.

Art. 2º Para se fazer cumprir esta Lei, o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, baixará Decreto Regulamentador.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 18 de Agosto de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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