ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI 1995- SEMSAU

GP/2014 .

Em, 17 de abril de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.300,00 (Hum milhão, cinquenta e um mil e trezentos reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

Secretaria Municipal de Saúde

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.001.10.302.1201.1047

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

151.300,00

10044/Contrapartida de Convenios Estaduais

SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS

12.001.10.302.1201.1047

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

400.000,00

21337/Convenios Estado Saude

12.001.10.302.1201.1046

Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóveis

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

500.000,00

21337/Conv. Estado Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

1.051.300,00

 

Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 900.000,00 como recurso vinculado e o valor de R$ 151.300,00 como superávit financeiro, conforme planila em anexo.

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de abril de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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