ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.927/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011 

LEI MUNICIPAL Nº 1.927/2011  

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte

LEI

 

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (125)

Valor... R$  10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (128)

Valor.......... R$  10.000,00

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (1433)

Valor.......... R$  60.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (130)

Valor...... R$  50.000,00

 

10301 – Atenção Básica

103010012 – Apoio as Famílias e Comunidades

103010012.2.038 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (141)

Valor...... R$  20.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (209)

Valor..... R$ 130.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (144)

Valor... R$  20.000,00

 

103010012.2.039 – Assistência Farmaceutica Básica

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (145)

Valor....R$  30.000,00

 

103010012.2.050 – Manutenção das Atividades do PSF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (198)

Valor...R$  15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (201)

Valor......R$  10.000,00

 

103010014 – Vigilância em Saúde

103010014.2.041 – Manutenção do Controle de Doenças

3.3.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos FUNASA (150)

Valor.....R$  3.000,00

 

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.2.040 – Manutenção dos Serviços Hospitalares

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (152)

Valor.............R$  50.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (154)

Valor...................... R$  20.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (157)

Valor................... R$  92.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (158)

Valor....................... R$  30.000,00

Total........................ R$ 550,000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Julho 2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1B566509