ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO(ID 425474)
PREGÃO ELETRÔNICO N°.003/2026
PROCESSO NRº 1709/2025/SEMED
Impugnante: INOVA TECH INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 28.706.488/0001-96
Endereço: Rua Ângelo Bonin, nº 495 Sala 04, Bairro Barra do Lobo, Taió/SC, CEP 89.190-000
1 INTRODUÇÃO
1.1 No dia23 de janeiro de 2026, a empresaINOVA TECH INFORMÁTICA LTDAapresentou, por meio do sistema eletrônicoLicitanet (www.licitanet.com.br), suas razões de impugnação ao Edital no âmbito doPregão Eletrônico SRP nº 003/2026, que tem por objeto aFormação de Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos tecnológicos destinados ao fortalecimento e à modernização das atividades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMED) do Município de Corumbiara/RO.
1.2 Em síntese, a impugnante suscita questionamentos relacionados: (i) aoparcelamento/agrupamento do Lote 1(Telas Interativas e Chromebooks); (ii) àestimativa de preços; (iii) àindicação de marcas como referência; e (iv) a supostasespecificações técnicas restritivas, incluindo menção à certificaçãoEnergy Stare solicitação de explicitação de conformidadeANATELpara conectividade sem fio.
2 - DO EXAME PRELIMINAR E DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO
2.1 Preliminarmente, registra-se a necessidade de verificar o atendimento às condições de admissibilidade da impugnação apresentada pela empresaINOVA TECH INFORMÁTICA LTDAnos autos do presente procedimento licitatório.
2.2 No mérito preliminar, cumpre destacar que o edital de licitação pode ser objeto de impugnação quando constatada contrariedade aos princípios da legalidade, igualdade e competitividade, consagrados no ordenamento jurídico, em cláusulas previstas no instrumento convocatório. Nesse sentido, o edital que não atender às exigências legais e principiológicas estará viciado e, portanto, sujeito à correção mediante pedido de impugnação, cujo único escopo é sanar a desconformidade identificada.
2.3 A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o presente certame, dispõe em seu art. 164:
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. (Grifos nossos)
2.4 Em conformidade com este dispositivo, o Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2026 estabelece, em sua Cláusula 5ª, as regras aplicáveis à apresentação de impugnação, conforme abaixo transcrito:
5.1. Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
5.2. A impugnação será realizada por meio da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).
5.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação.
5.4. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.
5.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por e-mailcpl@corumbiara.ro.gov.br.
5.6. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.
5.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
5.8. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.9. Os prazos limites para recebimento dos pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem respeitar o horário final do expediente da Administração Pública Municipal (18h - horário de Brasília).
2.5 Conforme as regras previstas no edital e na legislação aplicável, o prazo para apresentação de impugnação encerra-se até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. No caso em análise, a sessão inaugural do Pregão Eletrônico nº 003/2026 foi agendada para 29 de janeiro de 2026, às 09h00, o que fixava como limite o dia 26 de janeiro de 2026 para protocolo da medida.
2.6 Verifica-se que a empresaINOVA TECH INFORMÁTICA LTDAapresentou sua impugnação em 23 de janeiro de 2026, dentro do prazo legal, razão pela qual a AdministraçãoRECONHECEsuaTEMPESTIVIDADEe prossegue com a análise das razões expostas.
3 - DO MÉRITO (ANÁLISE TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃO)
3.1 - PEDIDO 1: DO PARCELAMENTO E DO AGRUPAMENTO INDEVIDO NO LOTE 1
3.1.1 A regra geral nas contratações públicas é buscar competitividade, porém o parcelamento do objetonão é absoluto: ele deve ser aplicado quandotecnicamente viável e vantajoso, e pode ser afastado quando houver justificativa técnica para preservar a funcionalidade do conjunto e reduzir riscos de execução (especialmente quando o objeto configurarsistema único e integrado).
3.1.2 No caso concreto, oTermo de Referênciadefiniu tecnicamente que os itens doLote 1precisam decompatibilidade técnica para utilização conjuntano ambiente educacional, registrando expressamente:Considerando a necessidade das telas e dos Chromebooks possuírem compatibilidade técnica para sua utilização, identificou-se a necessidade de divisão em LOTE, estruturando:Lote 1(Tela Interativa 86" com OPS integrado + Chromebook 11,6") eLote 2(Mesa Interativa com plataforma integrada).
3.1.3 O TR também fundamenta a decisão com a hipótese legal de afastamento do parcelamento, ao reproduzir o comando:Conforme o art. 40 § 3º (...) II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, o que se aplica justamente quando há risco de perda de funcionalidade, incompatibilidades ou aumento de custos indiretos se houver fragmentação do fornecimento.
3.1.4 O item 12 do Termo de Referência reforça que parte dos equipamentos requer integração tecnológica e compatibilidade funcional, formandoum sistema único que deve operar de forma coordenada, e conclui que a divisão por lotes foi adotada paragarantir o pleno funcionamento, evitar risco ao conjunto e assegurar a compatibilidade técnica entre os equipamentos, especialmente entre Telas Interativas 86" com OPS integrado e Chromebooks 11,6", citando expressamente oart. 47 da Lei 14.133/2021, e explicando que o Lote 1 reúne itens de compatibilidade direta e o Lote 2 contém item independente.
3.1.5 Do ponto de vista prático, a contratação fragmentada (vencedores distintos para tela/OPS e para chromebooks) aumenta significativamente o risco de: incompatibilidade de tecnologias e protocolos, limitações de espelhamento e integração, conflitos de software/firmware, dificuldades de responsabilização por falhas de funcionamento integrado e aumento de custos de suporte e gestão, com prejuízo à eficiência e ao atendimento do interesse público. Por isso, a opção pelo lote com itens correlatos e dependentes de compatibilidade éproporcionale encontra respaldo no próprio planejamento técnico da contratação.
3.1.6 Assim,não procedeo pedido de separação do Lote 1 ou de alteração do julgamento por item, mantendo-se a estrutura definida no Termo de Referência por justificativa técnica e gestão de risco, em consonância com a Lei nº 14.133/2021.
3.2 PEDIDO 2: DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA
3.2.1A impugnante requer a reavaliação do preço estimado do certame, sustentando possível subestimativa dos valores de referência. Contudo, não se verifica vício ou irregularidade na formação do orçamento estimado, uma vez que a Administração observou os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.
3.2.2Registre-se, que oDecreto Municipal nº 201/2023(regulamentação municipal da Lei nº 14.133/2021, com acesso indicado na capa do Edital) estabelece diretrizes objetivas para a construção do preço estimado, destacando-se: (i) o conceito depreço estimadocomo valor obtido pormétodo matemáticoaplicado a uma série de preços coletados,desconsiderando valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados(art. 4º, I); (ii) a necessidade deanálise críticados preços coletados, especialmente quando houvergrande variaçãoentre os valores apresentados (§5º do art. 8º); e (iii) a possibilidade de utilização damédiacomo método para obtenção do preço estimado, desde que o cálculo incida sobretrês ou mais preços, igualmente com exclusão de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados (art. 9º).
3.2.3No caso concreto, a pesquisa de preços foi realizadaamplamentenos moldes do Decreto Municipal e em consonância com aLei nº 14.133/2021, procedendo-se àcoleta de múltiplas referências de mercadoe àdepuração dos dados, comdesconsideração dos preços considerados inexequíveis e dos excessivamente elevados, mediante comparação com referências públicas, incluindo oPNCPe licitações/contratações de outros órgãos. Após esse filtro, foi aplicado o método damédia dos preços considerados válidos, formando-se, assim, o orçamento estimado da contratação.
3.2.4Ademais, oTermo de Referênciaregistra que o levantamento de mercado consideroufontes confiáveis, incluindo análise deeditais e atas de registro de preços vigentes, bem comopesquisas complementares em portais de compras públicas e sites especializados, constando, ainda, referência ao anexo específico da pesquisa de preços juntado ao processo (Anexo da Pesquisa de Preços I, registrado sob o(ID 398663)).
3.2.5Assim, inexistindo demonstração objetiva de erro material, omissão relevante ou critério inadequado na formação do preço estimado, e estando evidenciada a adoção de metodologia compatível com a regulamentação municipal e com a legislação federal,não há razão para acolher o pedido de revisão do preço de referêncianesta fase. Eventuais variações de mercado, por sua natureza, poderão ser apreciadas no curso do certame, especialmente naanálise de propostase, quando aplicável, naverificação de exequibilidade, nos termos do edital e da Lei nº 14.133/2021.
3.3 PEDIDO 3: DA INDICAÇÃO DE MARCAS COMO REFERÊNCIA E DO POTENCIAL DIRECIONAMENTO
3.3.1 A impugnante suscita risco de direcionamento por menção a marcas como referência. O Edital, entretanto, trata expressamente da situação ao prever que a licitante deve ficar atenta quando houver indicação de marcas como referência de qualidade/padronização/compatibilidade, e fundamenta a orientação noart. 42 da Lei 14.133/2021, conforme redação do item 1.5:A licitante deverá ficar atenta às especificações dos itens, especialmente quando indicar marcas como referência de qualidade, necessidade de padronização, necessidade de manter a compatibilidade com plataformas padrões ou única capaz de atender....
3.3.2 A jurisprudência doTribunal de Contas da Uniãoreconhece a possibilidade demenção a marca de referênciacomo parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, desde que não se configure exigência exclusiva e seja preservada a competitividade. Nesse sentido, oAcórdão 808/2019 Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues)reafirma esse entendimento, e oAcórdão 113/2016 Plenárioé frequentemente citado como precedente de que a marca pode ser utilizada como referência, desde que se admita equivalente/similar ou desempenho compatível.
3.3.3 Portanto, a indicação de marca como referência, no contexto do edital, não implica direcionamento quando interpretada como parâmetro de desempenho/qualidade/compatibilidade, sendo admissível a oferta de produtos equivalentes ou superiores que atendam às especificações exigidas, cabendo ao licitante demonstrar a conformidade técnica.
3.4 PEDIDO 4: DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS POTENCIALMENTE RESTRITIVAS
a) Energy Star (eficiência energética)
3.4.1A impugnante questiona a menção à certificação Energy Star como potencial requisito restritivo. De fato, oTermo de Referênciaprevê, dentre as especificações da Tela Interativa, a referência àcertificação Energy Star, vinculada à busca de maior eficiência energética e racionalização do consumo, o que se harmoniza com o interesse público (redução de custos operacionais ao longo do ciclo de vida do bem) e com diretrizes de economicidade e sustentabilidade na contratação pública.
3.4.2Contudo, para fins de preservação da competitividade e do julgamento objetivo, a Administração deve interpretar tal referênciacomo parâmetro de desempenho energético(isto é, como evidência de atendimento a patamar mínimo de eficiência), enão como imposição exclusiva de certificação estrangeira, especialmente quando existirem meios equivalentes de comprovação técnica. Nesse sentido, é pertinente reforçar que a finalidade do requisito é oresultado (eficiência), de modo que pode ser aceitacomprovação por atestados/certidões equivalentes, desde que demonstrem, de forma objetiva, a aderência do equipamento ao padrão de eficiência exigido.
3.4.3Essa leitura é compatível com entendimento já adotado em respostas técnicas a esclarecimentos em licitações: no documento de esclarecimentos doTCE/RO (Pregão 44/2016), ao tratar de requisito compatível com Energy Star, consignou-se a possibilidade de comprovação poratestados ou certidões emitidos por instituto credenciado junto ao INMETRO ou por instituição pública oficial, justamente como forma de evitar restrição indevida e manter o foco no desempenho energético.
3.4.4Assim, o ponto central a ser afirmado na decisão é:não se busca direcionar marca/fabricante, masassegurar eficiência energética mínima. Logo,não há procedência no pedidose a exigência for compreendida/operacionalizada comocritério técnico de eficiência, admitindo-semeios equivalentes de comprovação, quando cabíveis e tecnicamente idôneos, sem flexibilizar o núcleo do requisito (padrão mínimo de consumo/eficiência).
b) Características pontuais (peso/medidas etc.)
3.4.3No que tange aos apontamentos acerca de exigências muito específicas (p. ex., medidas, peso, disposição pontual de portas, detalhes estéticos, ou outras características acessórias), cumpre esclarecer que a Administraçãonão adota formalismo excessivonem promove restrição injustificada à competitividade. Nessa linha, a verificação do atendimento às especificações será orientada pelonúcleo técnico-funcional do objeto, isto é, pelos requisitos efetivamente essenciais ao alcance do interesse público pretendido, tais comodesempenho,compatibilidade,conectividade,funcionalidades indispensáveis,segurança,garantia, bem como os parâmetros mínimos que asseguremuso pedagógico adequado, instalação viável e operação contínua no ambiente escolar.
3.4.3.1Assim,variações em aspectos acessóriospoderão seradmitidaspela Administração, desde que: (i) não reduzam o desempenho mínimo exigido; (ii) não comprometam a integração/compatibilidade com os demais equipamentos e com o cenário de uso (rede, espelhamento, periféricos, etc.); (iii) não gerem prejuízo à ergonomia, à segurança, à instalação (suportes/VESA, infraestrutura elétrica e lógica) e à rotina de uso nas unidades escolares; e (iv) não descaracterizem o objeto nem fragilizem a execução contratual e a garantia.
3.4.3.2A análise, portanto, será realizada de formatécnica, motivada e objetiva, pela área demandante/apoio técnico, observando-se que o objetivo do certame é selecionar propostamais vantajosasem restringir indevidamente o universo de fornecedores, preservando-se, ao mesmo tempo, a qualidade, funcionalidade e adequação pedagógica dos equipamentos ao fim público pretendido.
C) Homologação ANATEL (WiFi/Bluetooth)
3.4.4A impugnante requer que o Edital/Termo de Referência explicite a necessidade dehomologação da ANATELpara equipamentos que possuam módulos de conectividadeWiFi/Bluetooth. Sobre o ponto, registra-se que oTermo de Referênciaprevê conectividade sem fio (WiFi/Bluetooth) e consigna de forma geral, que os bens devem ser entregues em conformidade com requisitos e certificações aplicáveis, inclusive ao estabelecer quetodos os equipamentos devem possuir certificações exigidas, no contexto das condições de entrega e recebimento.
3.4.5Além disso, a exigência de regularidade perante a ANATELdecorre diretamente da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)e dosregulamentos expedidos pela Agência, tratando-se de requisitolegal obrigatório, independente de previsão literal no instrumento convocatório. Nesse sentido, a própria regulamentação de homologação de produtos para telecomunicações registra que a avaliação da conformidade e a homologação são regidas pelaLei nº 9.472/1997e pela regulamentação da ANATEL, com foco em segurança, compatibilidade eletromagnética e proteção do espectro, entre outros princípios.
3.4.6Assim, ainda que o edital não mencione expressamente registro/homologação ANATEL em cada item, o cumprimento da legislação aplicável étácito e automático, não podendo a Administração Pública admitir (nem receber definitivamente) equipamentos cuja comercialização e uso regular sejam vedados por lei. Em outras palavras, não se trata de inovação, mas de meraobservância do ordenamento jurídicoque já incide sobre o objeto.
3.4.7Registre-se, ainda, que a venda, importação, fornecimento ou utilização de equipamentos sujeitos à homologação sem a devida regularização perante a ANATEL pode caracterizarirregularidade grave, sujeitando o responsável às medidas administrativas cabíveis (inclusive apreensão e sanções aplicáveis no âmbito regulatório), além das consequências contratuais no âmbito da contratação pública. Por isso, a obrigação de entrega de equipamentos regularesnão restringe indevidamente a competição: ao contrário, asseguraisonomiaentre os licitantes (todos submetidos ao mesmo dever legal) e protege o interesse público, evitando aquisição de bens que não possam ser utilizados regularmente.
3.4.8Dessa forma, a exigência de conformidade regulatória junto à ANATEL deve ser compreendida comocondição necessária de fornecimento: caberá ao licitante assegurar que os produtos ofertados estejam aptos à comercialização e ao uso no Brasil e, quando demandado na instrução/recebimento, apresentar documentação idônea que comprove tal regularidade, sob pena derecusa de recebimento,substituição do beme/ou aplicação das sanções administrativas previstas no edital e na legislação.
6 DA CONCLUSÃO
6.1Ante o exposto, e após o exame da impugnação apresentada pela empresaINOVA TECH INFORMÁTICA LTDA, conclui-se quenão foram demonstrados vícios capazes de comprometer a legalidade, a competitividade ou o julgamento objetivodo Pregão Eletrônico SRP nº 003/2026, Processo Administrativo nº 1709/2025/SEMED, razão pela qualnão há motivo para suspensão, retificação ou reabertura do certame.
6.2Quanto aoPedido 1 (parcelamento/estruturação do Lote 1), restou evidenciado que a Administração, com base no Termo de Referência e no planejamento da contratação, adotou divisão por lotes considerando acompatibilidade funcional e a mitigação de riscos de execuçãode um conjunto que deve operar de forma coordenada no ambiente educacional, amparando-se na hipótese legal de afastamento do parcelamento quando o objeto configurarsistema único e integradoe houverrisco ao conjunto.
6.3No tocante aoPedido 2 (revisão do preço estimado), verifica-se que o orçamento estimado foi constituído mediantepesquisa de preços formalizada, com tratamento crítico dos valores coletados, incluindo adesconsideração de preços; inexequíveis, inconsistentes, excessivamente elevadose a aplicação de método matemático (média) sobre conjunto válido de referências, em conformidade com o regramento municipal indicado pela autoridade responsável. Assim, a alegação genérica de subestimativa, desacompanhada de demonstração técnica de erro metodológico ou de incompatibilidade entre escopos comparados,não é suficiente para invalidar a estimativa nesta fase, sem prejuízo da posterior análise de exequibilidade na etapa própria do certame.
6.4Sobre oPedido 3 (indicação de marcas como referência), constata-se que a menção a marcas no Termo de Referência foi utilizada comoparâmetro de referência de qualidade/compatibilidade, e não como exigência exclusiva de fornecimento, permanecendo admissível a apresentação de soluçõesequivalentesque atendam integralmente aos requisitos técnicos. Tal compreensão está alinhada ao entendimento do TCU quanto à possibilidade de uso de marca como referência, desde que preservada a competitividade e a isonomia.
6.5Por fim, quanto aoPedido 4 (especificações técnicas potencialmente restritivas), conclui-se que os requisitos impugnados guardam pertinência com a finalidade do objeto e com o interesse público, devendo ser interpretados e aplicados com foco nonúcleo técnico-funcional(desempenho, compatibilidade, conectividade e operação no ambiente escolar), admitindo-se variações em aspectos acessórios quando não comprometerem a finalidade do fornecimento. No que se refere à conectividade WiFi/Bluetooth, a regularidade regulatória aplicável (quando incidente)decorre da legislação e da regulamentação da ANATEL, constituindo dever do fornecedor entregar equipamentos aptos à comercialização e uso no Brasil, não se tratando de inovação restritiva, mas de obrigação legal.
6.6Assim,DECIDE-SE pelo NÃO PROVIMENTOda impugnação apresentada,mantendo-se integralmenteas condições e especificações doEditale doTermo de Referência,sem alterações, devendo o procedimento licitatório prosseguir regularmente, nos termos do cronograma estabelecido,observando-se, ainda, as interpretações, esclarecimentos e diretrizes consignadas na presente decisão, as quais passam aintegrar a compreensão e a aplicação das regras do certamepela Administração e pelos licitantes.
7 DO DESPACHO
7.1 Publique-se a presente decisão no sítio eletrônico oficial do Município e no sistema de licitações eletrônicas, dando-se ciência à impugnante.
7.2 Mantido o certame em sua integralidade, prossiga-se com o procedimento licitatório conforme cronograma estabelecido no instrumento convocatório, observando-se, adicionalmente, as diretrizes, interpretações e esclarecimentos consignados na presente decisão, com sessão prevista para 29/01/2026 às 09h00 (horário de Brasília/DF), na plataforma Licitanet.
S.M.J., é o parecer.
Corumbiara/RO, 26 de janeiro de 2026
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação
DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA
Equipe de Apoio
EDILAINE DE MARCHI MARTINI
Equipe de Apoio
ODAIR PEREIRA PEÇANHA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:1B574695