ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2904

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2904, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Machadinho D'Oeste/RO, no valor total de R$ 498.677,19 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), decorrente de Recursos de Alienação de Bens (Leilão), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Machadinho D'Oeste do Exercício Financeiro de 2026, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Crédito Adicional no montante global de R$ 498.677,19 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), destinado à suplementação e criação de dotações orçamentárias conforme descritivo a seguir:

 

I – ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

 

FICHA

Órgão/Unid.

Classificação Funcional Programática

Descrição / Ação

Elemento Despesa

Fonte

Valor (R$)

877

02.07.

26.782.0022.2079.0000

SEMOSP: Gestão Operacional na Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais (Aquisição de Veículo)

4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente

1.755.0

R$ 257.800,00

879

02.04

10.301.0012.2035.0024

FMS/SEMUSA: Descentralização de Crédito para Construção da Unidade Básica de Saúde no "Pé de Galinha"

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

1.755.0

R$ 240.877,19

TOTAL

R$ 498.677,19

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto nos termos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de receita de Alienação de Bens Móveis e Equipamentos (Leilão Municipal), sob a Fonte de Recurso nº 1.755.0 (Recurso de Alienação de Bens), Código de Aplicação 001.001, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

II – ORIGEM DOS RECURSOS (RECEITA / COBERTURA)

 

Código Fonte

Descrição da Fonte de Recursos / Banco

Conta Bancária / Leilão

Valor Disponível (R$)

1.755.0

Alienação de Bens Móveis do Município (Saldo de Leilão Processos nº 1-81/2026 e 1-3680/2026)

Ag. 2265-9 / C/C 17768-7

R$ 498.677,19

TOTAL

 

 

R$ 498.677,19

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão e alteração das metas e ações orçamentárias nos instrumentos de planejamento governamental vigentes — Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) —, visando à devida compatibilização e adequação do Plano de Governo para o exercício de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038338 e o código verificador 86E95368.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:1B5901DF