ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2904
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2904, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Machadinho D'Oeste/RO, no valor total de R$ 498.677,19 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), decorrente de Recursos de Alienação de Bens (Leilão), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Machadinho D'Oeste do Exercício Financeiro de 2026, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Crédito Adicional no montante global de R$ 498.677,19 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), destinado à suplementação e criação de dotações orçamentárias conforme descritivo a seguir:
I – ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
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FICHA |
Órgão/Unid. |
Classificação Funcional Programática |
Descrição / Ação |
Elemento Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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877 |
02.07. |
26.782.0022.2079.0000 |
SEMOSP: Gestão Operacional na Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais (Aquisição de Veículo) |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente |
1.755.0 |
R$ 257.800,00 |
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879 |
02.04 |
10.301.0012.2035.0024 |
FMS/SEMUSA: Descentralização de Crédito para Construção da Unidade Básica de Saúde no "Pé de Galinha" |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
1.755.0 |
R$ 240.877,19 |
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TOTAL |
R$ 498.677,19 |
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Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto nos termos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de receita de Alienação de Bens Móveis e Equipamentos (Leilão Municipal), sob a Fonte de Recurso nº 1.755.0 (Recurso de Alienação de Bens), Código de Aplicação 001.001, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
II – ORIGEM DOS RECURSOS (RECEITA / COBERTURA)
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Código Fonte |
Descrição da Fonte de Recursos / Banco |
Conta Bancária / Leilão |
Valor Disponível (R$) |
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1.755.0 |
Alienação de Bens Móveis do Município (Saldo de Leilão Processos nº 1-81/2026 e 1-3680/2026) |
Ag. 2265-9 / C/C 17768-7 |
R$ 498.677,19 |
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TOTAL |
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R$ 498.677,19 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão e alteração das metas e ações orçamentárias nos instrumentos de planejamento governamental vigentes — Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) —, visando à devida compatibilização e adequação do Plano de Governo para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038338 e o código verificador 86E95368.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:1B5901DF