ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.163/2018 “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TÉCNOLOGIA DO INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº. 1.163/2018

Seringueiras-RO, 20 de abril de 2018.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TÉCNOLOGIA DO INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio de cooperação com oINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TÉCNOLOGIA DO INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA-IFRO, pessoa jurídica de direito público, nos termos da Lei nº 11892/2008, organizado na forma de autarquia de regime especial, inscrito no CNPJ. nº 10.817.343/0001-05, com sede na Av. Jorge Teixeira nº 3160, Setor Industrial, Porto Velho-RO, CEP. 76.820-002, visando a oferta de cursos a distância em todos os diversos níveis ofertados pelo IFRO no Município de Seringueiras, tudo de conformidade com a minuta de convênio inclusa, que fica fazendo parte integrante desta lei.

 

Art. 2º- Para execução do objeto do Convênio de Cooperação com o IFRO, o Município contribuirá com o espaço físico, cedência de servidores, equipamentos de informáticas, mobiliário em geral, material de consumo, água e luz, Internet e manutenção das instalações.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:1B99061E