ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2022

DE 27 DE MAIO DE 2022.

REPUBLICAÇÃO

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

15.00.08.244.0010.1.078

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

410.000,00

1.701.0 - Transferências de Convênio e Repasse Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

410.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

410.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

* Republicação por não constar preâmbulo.


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:1BA6D334