ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

ANULAÇÃO

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.752.0008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

FICHA: 85

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

FICHA: 91

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 15 de outubro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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