ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.795/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029."

LEI Nº 1.795/2025

DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

"Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio 2026-2029."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º -Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal eno§ 1º doart. 65 da Lei Orgânica do Município deGovernador Jorge Teixeira, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º -O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 organiza a atuação governamental em programas e ações, e respectivos indicadores e metas, elaborados com foco no alcance das orientações estratégicas de Governo, identificadas no planejamento estratégico do Município.

 

Art. 3º -Os programas e respectivas ações do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance do Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, conforme classificação constante no Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º -Constituem diretrizes parao PPA 2026-2029:

I -promover o desenvolvimento econômico sustentável, com incentivo à agricultura familiar, ao comércio local e à diversificação produtiva;

II -garantir acesso universal e qualidade à educação básica municipal, com prioridade para a educação infantil e melhoria dos índices de aprendizagem;

III -fortalecer a atenção básica de saúde, ampliar a coberturada Estratégia de Saúde da Família e modernizar a infraestrutura das unidades de saúde;

IV -ampliar os investimentos em saneamento básico, mobilidade urbana e infraestrutura rural, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população;

V -reduzir desigualdades sociais por meio do fortalecimento da assistência social, promoção de políticas de inclusão e incentivo ao esporte, lazer e cultura;

VI -assegurar equilíbrio fiscal, eficiência administrativa, transparência e modernização da gestão pública;

VII -implementar políticas ambientais voltadas à preservação dos recursos naturais, educação ambiental e gestão adequada de resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 5º -No PPA 2026-2029 a ação governamental está estruturada em programas e respectivos indicadores, ações e produtos correspondentes, definidos em conformidade com planejamento estratégico da administração, de forma a contribuir para a consecução dos objetivos estratégicos para o período.

 

Parágrafo único.Os programas, como instrumentos de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes deste PPA.

 

Art. 6º -Integram o PPA 2026-2029:

I -Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais (Demonstrativo da Previsão/Evolução da Receita);

II -Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos

III -Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

IV -Anexo IV Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;

V -Anexo V Sínteses das Ações Entidade e Órgão; e

VI -Anexo VI Planejamento Orçamentário.

 

CAPÍTULO III

INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

 

Art. 7º -A programação constante do PPA será financiada pelos recursos do Tesouro, da Administração Direta e Indireta, das operações de crédito, dos convênios com a União e Estado, das transferências obrigatórias e recursos de outras eventuais parcerias, condicionada à efetiva arrecadação das receitas nele estimadas.

§ 1º -Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, conforme parâmetros estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

§ 2º -A programação referida no caput deste artigo e seus gastos correspondentes deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.

 

Art. 8º -As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem observarão as codificações dos programas previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada nas leis orçamentárias anuais em mais de um projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a um ou mais órgãos executores.

 

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO PPA

 

Art. 9º -As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo Poder Executivo, por intermédio de lei específica, das leis orçamentárias anuais ou das leis que autorizem abertura de créditos adicionais.

§ 1ºConsidera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou exclusão de programas, ações ou alteração de seus atributos.

§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a:

I -alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices; e

II -adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 10 -O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Lei, bem como documento com as suas atualizações após cada revisão.

 

Art. 11 -O acompanhamento da execução dos programas do PPA será realizado por meio de indicadores de desempenho e de aferição do andamento das metas, cujos índices apurados terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a al. e do inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 12 -Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e no acompanhamento do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, nos termos do parágrafo único,do art. 48, da Constituição Federal, art. 44 da Lei Complementar Federal nº101/2000 e inc. I, §4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.527/2001.

 

Art. 13.Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 29 de outubro de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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