ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2561/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a a anulação do saldo da ficha nº 459 no valorde R$ 102.944,83 (cento e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos),e suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº 679 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gabineteedá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha nº459 no valor de R$ 102.944,83 (cento e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos),ea consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº679, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, ao 06 dia do mês de agosto de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2024 às 16:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID606676e o código verificador17E18EC3.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:1BD166EC