ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.109/2017 “CRIA O BAIRRO CIDADE ALTA E REGULARIZA A NUMERAÇÃO DAS RESIDENCIAS E PONTOS COMERCIAIS, E DELIMITA OS DEMAIS BAIRROS E ALTERA NOME DAS RUAS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AV. JORGE FRANÇA SCHINAYDER ATÉ A AV. ERMELINDA CAR
LEI Nº 1.109/2017 Em, 01 de setembro de 2017
“CRIA O BAIRRO CIDADE ALTA E REGULARIZA A NUMERAÇÃO DAS RESIDENCIAS E PONTOS COMERCIAIS, E DELIMITA OS DEMAIS BAIRROS E ALTERA NOME DAS RUAS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AV. JORGE FRANÇA SCHINAYDER ATÉ A AV. ERMELINDA CARAGNATTO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS – RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Bairro Cidade Alta, resultado da subdivisão do Bairro Centro, delimitado e descrito conforme inciso 6º desta Lei, e que passa a ser incluído na delimitação dos Bairros relacionado abaixo.
- Bairro Centro
- Bairro São Jose
- Bairro Cristo Rei
- Bairro Jardim da Américas
- Bairro Bela Vista
- Bairro Cidade Alta
Art. 2º Fica alterada o nome das Ruas no trecho compreendido entre as Av. Jorge França Schinayder até a Av. Ermelinda Caragnatto, no Bairro Cidade Alta que passa a denominar-se conforme descrição abaixo:
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Rua Denomina |
Passa denominar-se |
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Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua Salvo da Paixão Batista |
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Rua Chico Mendes |
Rua Castanheira |
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Rua Princesa Izabel |
Rua Jacarandá |
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Rua Jose Soares |
Rua Das Paineiras |
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Rua Olavo Bilac |
Rua Tucumã |
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Rua Rui Barbosa |
Rua Sucupira |
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Rua Curitiba |
Rua Caixeta |
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Rua São Paulo |
Rua Mogno |
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Senador Olavo pires |
Rua Ipê |
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Viela sem saída |
Viela Tamburi |
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Rua 01 |
Rua Sumaúma |
|
Rua 02 |
Rua Jequitibá |
|
Rua 03 |
Rua Bacuri |
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 4º Fica estabelecido que a Rua Salvo da Paixão Batista será o ponto de partida para as sequências numéricas para residências localizadas nas Avenidas, e a Av. Jorge França Schinayder será o ponto de partida para as sequências numéricas para residências localizadas nas Ruas, os números serão estabelecido de acordo à metragem do ponto de partida de forma crescente, obedecendo número pares à direita e impares à esquerda.
Art. 5º O Bairro Centro passa a delimitar-se com as seguintes formas:
§ 1º - Ponto inicial e final: encontro da Av. Integração Nacional com a Rua Salvo da Paixão Batista.
§ 2º- Do ponto inicial segue pela Rua Salvo da Paixão Batista até o encontro com a Av. Jorge França Schinayder, subindo por esta, até o encontro com a Rua São Paulo, segue por esta até a Av. Integração Nacional, por esta até a Rua Salvo da Paixão Batista ponto inicial.
§ 3º-Segue abaixo as Limitações das Ruas e Avenidas pertencentes ao Bairro Centro:
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Descrição do endereço |
Inicio do Perímetro |
Final do Perímetro |
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Av. Integração Nacional margem direita |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Sete de Setembro |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
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Av. Marechal Cândido Rondon |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
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Av. Jorge Teixeira |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Flamboyant |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Jorge França Schinayder margem esquerda |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Rua Salvo da Paixão Batista |
Av. Integração Nacional |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Chico Mendes |
AV. Marechal Rondon |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Princesa Isabel |
Av. Integração Nacional |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Jose Soares |
Av. Integração Nacional |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Olavo Bilac |
Av. Integração Nacional |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Rui Barbosa |
Av. Integração Nacional |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Curitiba |
Av. Integração Nacional |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua São Paulo margem direita |
Av. Integração Nacional |
Av. Jorge França Schinayder |
Art. 6º O Bairro Cristo Rei passa a delimitar-se com as seguintes formas:
§ 1º- Ponto inicial e final: encontro da Av. Brasil com a Rua Salvo da Paixão Batista.
§ 2º- Do ponto inicial segue pela Rua Salvo da Paixão Batista até o encontro com a Av. integração Nacional, subindo por esta, até o encontro com a Rua São Paulo, segue por esta até a Av. Brasil, por esta até a Rua Salvo da Paixão Batista ponto inicial.
§ 3º-Segue abaixo as Limitações das Ruas e Avenidas pertencente ao Bairro Cristo Rei:
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Descrição do endereço |
Inicio do Perímetro |
Final do Perímetro |
|
Av. Brasil margem Direita |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Tiradentes |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Dos Pioneiros |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Capitão Silvio de Farias |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Tancredo Neves |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Integração Nacional margem Esquerda |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Rua Salvo da Paixão Batista |
Av. Brasil |
Av. Integração Nacional |
|
Rua Chico Mendes |
Av. Brasil |
Av. Capitão Silvio |
|
Rua Princesa Isabel |
Av. Brasil |
Av. Integração Nacional |
|
Rua Jose Soares |
Av. Brasil |
Av. Integração Nacional |
|
Rua Olavo Bilac |
Av. Brasil |
Av. Integração Nacional |
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Rua XV de Novembro |
Av. Brasil |
Av. Integração Nacional |
|
Rua Curitiba |
Av. Brasil |
Av. Integração Nacional |
|
Rua São Paulo margem direita |
Av. Brasil |
Av. Integração Nacional |
Art. 7º O Bairro Bela Vista passa a delimitar-se com as seguintes formas:
§1º- Ponto inicial e final: encontro da Av. União com a Rua Salvo da Paixão Batista.
§ 2º- Do ponto inicial segue pela Rua Salvo da Paixão Batista até o encontro com a Av. Brasil, subindo por esta, até o encontro com a Rua São Paulo, segue por esta até a Av. União, por esta até a Rua Salvo da Paixão Batista ponto inicial.
§ 3º- Segue abaixo as Limitações das Ruas e Avenidas pertencentes ao Bairro Bela Vista:
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Descrição do endereço |
Inicio do Perímetro |
Final do Perímetro |
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Av. União margem Direita |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Governador Valadares |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
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Av. Juscelino Kubitschek |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Av. Brasil margem Esquerda |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua São Paulo |
|
Rua Salvo da Paixão Batista |
Av. União |
Av. Brasil |
|
Rua Princesa Isabel |
Av. União |
Av. Brasil |
|
Rua Jose Soares |
Av. União |
Av. Brasil |
|
Rua Olavo Bilac |
Av. União |
Av. Brasil |
|
Rua XV de Novembro |
Av. JK |
Av. Brasil |
|
Rua Curitiba |
Av. União |
Av. Brasil |
|
Rua São Paulo margem direita |
Av. União |
Av. Brasil |
rt. 8º O Bairro Cidade Alta passa a delimitar-se com as seguintes formas:
§ 1º- Ponto inicial e final: encontro da Av. Jorge França Schinayder com a Rua Salvo da Paixão batista.
§ 2º- Do ponto inicial segue pela Rua Salvo da Paixão Batista até o encontro com a Av. Ermelinda Caragnatto, subindo por esta, até o encontro com a Rua Bacuri, segue por esta até a Av. Jorge França Schinayder, por esta até a Rua Salvo da Paixão Batista ponto inicial.
§ 3º- Segue abaixo as Limitações das Ruas e Avenidas pertencentes ao Bairro Cidade Altas
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Descrição do endereço |
Inicio do Perímetro |
Final do Perímetro |
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Av. Jorge França Schinayder margem direita |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua Bacuri |
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Av. Laurentino Luiz Caragnatto |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua Bacuri |
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Av. Ângelo Caragnatto |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua Bacuri |
|
Av. Alcides Ferreira Linhares |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua Bacuri |
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Av. Ermelinda Caragnatto margem esquerda |
Rua Salvo da Paixão Batista |
Rua Bacuri |
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Rua Salvo da Paixão batista |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua Castanheira |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua jacarandá |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua das Paineiras |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua tucumã |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua Sucupira |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua Caixeta |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua Mogno |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua Ipê |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
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Viela Tamburi |
Av. Ermelinda Caragnatto |
Fundo do Detran |
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Rua Sumaúma |
Av. Alcides Ferreira Linhares |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua Jequitibá |
Av. Alcides Ferreira Linhares |
Av. Ermelinda Caragnatto |
|
Rua Bacuri |
Av. Jorge França Schinayder |
Av. Ermelinda Caragnatto |
Art. 9º O Bairro São José passa a delimitar-se com as seguintes formas:
§ 1º- Ponto inicial e final: encontro da Av. dos Pioneiros com a Rua São Paulo.
§ 2º Do ponto inicial segue pela Rua São Paulo até o encontro com a Av. Jorge França Schinayder, subindo por esta, até ponto de coordenada Az= 275º36’42” segue em linha reta até o ponto de coordenada Az=358º36’31”, por esse em linha reta até o ponto de coordenada Az= 264º08’”10, segue pela Av. dos Pioneiros até a Rua São Paulo ponto inicial.
§ 3º-Segue abaixo as Limitações das Ruas e Avenidas pertencentes ao Bairro São José:
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Descrição do endereço |
Inicio do Perímetro |
Final do Perímetro |
|
Av. dos Pioneiros margem Direita |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
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Av. capitão Silvio de Farias |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
|
Av. Tancredo Neves |
Rua Senador Olavo Pires |
Limite final da cidade |
|
Av. Integração Nacional |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
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Av. Sete de Setembro |
Rua Senador Olavo Pires |
Limite final da cidade |
|
Av. Marechal Rondon |
Rua São Paulo |
Rua Ver. Raimundo de Oliveira |
|
Av. Jorge Teixeira |
Rua São Paulo |
Rua Ver. Raimundo de Oliveira |
|
Av. Flamboyant |
Rua São Paulo |
Rua Ver. Raimundo de Oliveira |
|
Av. Jorge França Schinayder margem Esquerda |
Rua São Paulo |
Rua Ver. Raimundo de Oliveira |
|
Rua São Paulo margem Esquerda |
Av. dos Pioneiros |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Senador Olavo Pires |
Av. dos Pioneiros |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Ipiranga |
Av. dos Pioneiros |
Av. Jorge França Schinayder |
|
Rua Raimundo de Oliveira |
Av. Marechal Rondon |
Av. Jorge França Schinayder |
Art. 10º O Bairro Jardim da Américas passa a delimitar-se com as seguintes forma:
§ 1º- Ponto inicial e final: ponto de coordenada marco 429 com a Rua São Paulo.
§ 2º- Do ponto inicial segue pela Rua São Paulo até o encontro com a Av. dos Pioneiros, descendo por esta, até ponto de coordenada Az= 264º08”10” segue em linha reta até o ponto de coordenada Az= 262º44’03”, por esse em linha reta até ponto de coordenada marco 456, segue em linha reta até o ponto de coordenada Az= 237º43’18”, segue por este até o encontro com o marco 429 com a rua São Paulo ponto inicial.
§ 3º- Segue abaixo as Limitações das Ruas e Avenidas pertencente ao Jardim:
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Descrição do endereço |
Inicio do Perímetro |
Final do Perímetro |
|
Av. União |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
|
Av. Governador Valadares |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
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Av. Juscelino Kubitschek |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
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Av. Brasil |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
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Av. Tiradentes |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
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Av. dos Pioneiros margem Esquerda |
Rua São Paulo |
Limite final da cidade |
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Rua São Paulo margem Direita |
Limite Perímetro urbano |
Av. Dos Pioneiros |
|
Rua Senador Olavo Pires |
Limite Perímetro urbano |
Av. Dos Pioneiros |
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Rua Ipiranga |
Av. JK |
Av. Dos Pioneiros |
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições contrarias ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal 845/2013 sancionada no dia 22 de abril de 2013.
Seringueiras-RO, 01 de setembro de 2017.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:1BEC64A6