ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.047/2024

LEI N° 2.047/2024

Em, 29 de outubro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 119/2024

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 6.092,28 (seis mil e noventa e dois reais e vinte e oito centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.363.

 

C.C 13.824-X CONVENIO EST. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

3.3.30.93.00.00

17010000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

6.092,28

Total Suplementação:

6.092,28

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.99.999.9999.9.999.

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00.00

15000000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.092,28

Total Redução:

6.092,28

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 29 de outubro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1C3C4448