ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.374.464,00(um milhão trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2177 - PROP. 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;

e)AÇÃO 0000 - PROP. 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2177.0000 - PROP. 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)VALORR$ 450.000,00(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);

i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

j)VALORR$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS);

k)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA FÍS.;

l)VALORR$ 350.000,00(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

n)VALORR$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS);

o)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JUR.;

p)VALORR$ 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS);

q)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

r)VALORR$ 334.464,00(TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS);

 

Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:1C40778F