ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.455/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 277.044,79 (duzentos e setenta e sete mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a)FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;

b)SUB FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO;

c)PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1166 - CONVÊNIO 297/2025/PGE-SEOSP;

e)AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 297/2025/PGE-SEOSP;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.605.1005.1166.0000 - CONVÊNIO 297/2025/PGE-SEOSP;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h)FONTE: 701;

i)VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);

j)FONTE: 500;

k)VALOR: R$ 27.044,79 (VINTE E SETE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 27.044,79 (vinte e sete mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a)FICHA: 56;

b)VALOR: R$ 27.044,79 (VINTE E SETE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:1C4AB515