ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.912, 10 DE JUNHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 19.950.000.00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º. Fico o Executivo Municipal autorizado o abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor R$ 19.950.000.00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais):

 

I – Suplementação:

 

Unidade Orçamentária: 02.012- SECRETARIA MUNICIPAL GERAL - SEMG

Função/Sub-Função: 15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA

Programa: REVITALIZAR E TRANSFORMAR (A SER CRIADO)

Ação: EXECUTAR INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

Categoria Econômica: 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO - FICHA A SER CRIADA - 2.000.000,00

Categoria Econômica: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES - FICHA A SER CRIADA - 17.950.000,00

Fonte de Recurso: 1.700.0000.0000

 

Art, 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Operação de Crédito, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso IV da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo único. A receita utilizada para cobertura do crédito de que trata esta Lei é a seguinte:

I – Operações de Crédito Internas;

II – Fonte: Fonte: 1.754.0000.0000;

III – Total Superávit Financeiro: R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:1C4AC3C0