ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.283 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$. 538.098,00(Quinhentos e trinta e oito mil e noventa e oito reais).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, no Convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, com a finalidade de aquisição de tubos PEAD para implantação de bueiros em estradas vicinais do Município, no valor deR$. 538.098,00(Quinhentos e trinta e oito mil e noventa e oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.6

TRANSFERENCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO

 

Total da receita

R$ 460.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 78.098,00

TOTAL GERAL R$ 538.098,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1025

CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 538.098,00

TOTAL GERAL R$ 538.098,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 78.098,00 (setenta e oito mil noventa e oito reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1C6298D9