ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.975 /GP/2014 . EM, 10 DE MARÇO DE DE 2014.
LEI n.1.975 /GP/2014 .
Em, 10 de março de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO , aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 6.213.735,55 (seis milhões, duzentos e treze mil e setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
91.072,88 |
10049/FEP |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
58.000,00 |
10045/Cont.União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
2.750.000,00 |
21.436/Conv.União |
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TOTAL |
2.899.072,88 |
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05.001.15.451.1008.1.945 |
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500,00 |
10045/Cont.União |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
150.000,00 |
21.436/Conv.União |
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TOTAL |
151.500,00 |
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05.001.26.782.1008.1.942 |
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
32.771,46 |
10044/Cont.Estado |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
792.228,54 |
21.437/Conv.Estado |
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TOTAL |
825.000,00 |
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05.001.15.452.1009.2.016 |
Manter os Pontos de Iluminação Pública |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
135.221,16 |
11000-COSIP |
|
TOTAL |
135.221,16 |
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05.001.26.782.1008.1.921 |
Abrir e Recuperar Estradas Vicinais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
6.894,07 |
10044/Cont.Estado |
|
TOTAL |
6.894,07 |
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05.001.15.451.1008.1.928 |
Construir e Recuperar Pontes, Bueiros e Galerias |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
2.149.997,44 |
21.437/Conv.Estado |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
46.050,00 |
10044/Cont.Estado |
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TOTAL |
2.196.047,44 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
6.213.735,55 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos vinculados, referentes aos convênios em anexos, superávit financeiro conforme extrados bancários em anexos e anulações parciais de dotações discrinadas conforme segue:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
30.000,00 |
10000/Rec. Livres |
|
TOTAL |
30.000,00 |
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05.001.04.122.1007.2.012 |
Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
53.715,53 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL |
53.715,53 |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31.500,00 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL |
31.500,00 |
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05.001.15.451.1008.2.013 |
Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL |
30.000,00 |
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TOTAL A GERAL A ANULAR |
145.215,53 |
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Art. 3º - Considerando ainda os valores de R$ 825.000,00 referente ao FITHA/2014, 450.000,00 referente Canalização em diversos pontos da cidades, R$ 400.000,00, referente a Drenagem da Avenida Guararapes, Construção de Ponte em Madeira e Recuperação de Estradas Vicinais e R$ 151.500,00 referente a aquisição de mini carregadeira com vassoura a serem lançados no ato da efetivação do convênio por Recursos Vinculados e contrapartidas por anulações.
Art. 4º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 10 março de de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1C7C1A24