ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.161/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.267,15, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 89.267,15 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais, quinze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

17 – Saneamento

17512 – Saneamento Básico Urbano

175120022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

175120022.1.085000 – Ligação Domiciliar de Esgoto

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................... R$ 75.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 14.267,15

Valor Total ................... R$ 89.267,15

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 14.267,15 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação através do Convênio nº 299/PGE-2021 para Ligação Domiciliar de Esgoto, no valor de R$ 75.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1C93F97E