ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.161/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 89.267,15 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais, quinze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico Urbano
175120022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
175120022.1.085000 – Ligação Domiciliar de Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................... R$ 75.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 14.267,15
Valor Total ................... R$ 89.267,15
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 14.267,15 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação através do Convênio nº 299/PGE-2021 para Ligação Domiciliar de Esgoto, no valor de R$ 75.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1C93F97E