ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 2.172/2025
Em Seringueiras/RO 11 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.429. C.C 12.025-1 CUSTEIO INCREM TEMP. DA ATEN ESPECIALIZ PROC
MAC PROP 63000640689202500 PORTARIA 7058
92 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
93 - 3.3.90.39.00.00 16000030
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.000,00
Total Suplementação: 700.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.02.00 SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC
Total da Receita:
700.000,00
700.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 11 de julho de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1C9CFD6B