ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 745/2015

De 06 de Abril de 2015.

 

“Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 701/14, 702/14 e 703 de 10 de Janeiro de 2014, e alterações, que dispõe sobre a legislação orçamentária do Município para o Exercício de 2014, e dá outras providências”.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Cria junto ao Anexo de Prioridades e Metas da Secretaria Municipal de Educação, parte integrante das Leis Municipais nº 701/14, 702/14 e 703 de 10 de Janeiro de 2014, e alterações, o seguinte Programa/Projeto:

 

Órgão: 02.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.08.00 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12

Sub-Função:365 Ensino Infantil

Programa: Programa Municipal de Educação Básica, Ciência e Tecnologia.

Projeto/Atividade: -- Apoio a Creches - Brasil Carinhoso

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: 43.425,83

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Programa/Projeto de que trata o art. 1 º desta Lei, são os provenientes de excesso de arrecadação com o Governo Federal – FNDE – R$ 43.425,83 (Quarenta e Três Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1CA20EBF