ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 745/2015
De 06 de Abril de 2015.
“Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 701/14, 702/14 e 703 de 10 de Janeiro de 2014, e alterações, que dispõe sobre a legislação orçamentária do Município para o Exercício de 2014, e dá outras providências”.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria junto ao Anexo de Prioridades e Metas da Secretaria Municipal de Educação, parte integrante das Leis Municipais nº 701/14, 702/14 e 703 de 10 de Janeiro de 2014, e alterações, o seguinte Programa/Projeto:
Órgão: 02.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12
Sub-Função:365 Ensino Infantil
Programa: Programa Municipal de Educação Básica, Ciência e Tecnologia.
Projeto/Atividade: -- Apoio a Creches - Brasil Carinhoso
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: 43.425,83
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Programa/Projeto de que trata o art. 1 º desta Lei, são os provenientes de excesso de arrecadação com o Governo Federal – FNDE – R$ 43.425,83 (Quarenta e Três Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1CA20EBF