ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 25 / 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18 / 2026
PROCESSO Nº 496/SEMOSP/2026
Aos 06 dias do mês outubro do ano de 2026, nas dependências do prédio da prefeitura Municipal, neste ato representado pela Secretária Municipal de Obras, de forma interina, Senhora Jeane Ferreira dos Santos de Souza, e a empresa: AMACOL – AMAZONIA COMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 84.616.069/0001-34. Neste ato representado por seu representante legal conforme documento comprobatório, Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/23, Decreto Municipal nº 1171/2024, mediante consulta ao órgão gerenciador e do Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, resolvem REGISTRAR PREÇO de serviços de horas máquina.
1 – OBJETO
Registro de Preços, para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de hora máquina, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deste município de Costa Marques, tudo conforme termo de referência do edital de licitação que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2 – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações dos serviços de hora maquina, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na propostas são as que seguem:
|
AMACOL – AMAZONIA COMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA CNPJ: 84.616.069/0001-34 |
|||||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
V. UNT |
V.TOTAL |
|
01 |
Locação de rolo compactador pé de carneiro, com peso operacional de no mínimo 12.900 kg, peso operacional inclusive no rops 11.400kg peso no modulo do cilindro (dianteiro e traseiro) 6.800/4.600kg amplitude normal (alta baixa) mínimo 1,6/0,8 mm forca centrifuga (alta/baixa) amplitude 300/146km de largura do cilindro mínimo de 2.130 mm, potência máxima de 82 kw (110 HP) a 220 RPM, em bom estado de conservação, fabricação com até 17 anos de uso. Este item é de participação aberta (Cota principal) e está vinculado ao item de participação exclusiva nº 04. (COTA PRINCIPAL AMPLA PARTICIPAÇÃO – ATÉ 75%). |
Horas |
1.500 |
407,00 |
610.500,00 |
|
04 |
Locação de rolo compactador pé de carneiro, com peso operacional de no mínimo 12.900 kg, peso operacional inclusive no rops 11.400kg peso no modulo do cilindro (dianteiro e traseiro) 6.800/4.600kg amplitude normal (alta baixa) mínimo 1,6/0,8 mm forca centrifuga (alta/baixa) amplitude 300/146km de largura do cilindro mínimo de 2.130 mm, potência máxima de 82 kw (110 HP) a 220 RPM, em bom estado de conservação, fabricação com até 17 anos de uso. Este item é de participação exclusiva (Cota Reservada) e está vinculado ao item de participação aberta nº 01. (COTA RESERVADA EXCLUSIVO ME/EPP/MEI – ATÉ 25%). |
Horas |
500 |
407,00 |
203.500,00 |
|
Valor Total R$ |
814.000,00 |
||||
3 – ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Costa Marques será o Órgão Gerenciador deste Registro de Preços para aquisição de bens e/ou serviços comuns.
3.2. Cada secretaria, órgão ou entidade interessado poderá solicitar a realização de registro de preços específicos ou solicitar a inclusão de novos itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos órgãos responsáveis, conforme art. 67 do Decreto Municipal nº 1171/24.
4 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Em observação ao disposto no Decreto Municipal nº 1171/2024, no Art. 87 que disciplina o Registro de Preço a autorização de adesão de outros órgãos e entidades a presente Ata de Registro de Preços, ocorrerá mediante as seguintes condições:
4.2. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, os órgãos e entidades da Administração Pública municipal, e as secretarias municipais da prefeitura de Costa Marques que não tenham participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
4.2.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.2.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.2.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.6. As secretarias, órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no item 4.2.
4.7. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por secretaria, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
4.8. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de secretarias não participantes que aderirem.
4.9. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.
4.10 Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.
5. DO REMANEJAMENTO
5.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
5.1.1. O remanejamento de que trata ocaputsomente será feito:
I - de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
II - de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
5.2. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto Federal nº 11.462/23.
5.3. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
6. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, será de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.
6.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
6.2.1. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
7. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de 03 (três) dias, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
7.2. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.
7.3. A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a ordem de classificação na licitação correspondente.
7.4. Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor;
7.5. A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da licitação.
7.6. A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela secretaria municipal, órgão gerenciador, implicará na instauração de procedimento administrativo autônomo para, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de penalidades administrativas.
7.7. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de preços nos termos do § 5.º deste artigo, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
7.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei n. º 14.133, de 2021.
7.9. É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística.
7.10. O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados e órgão gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e Sitio Oficial do Município;
7.11. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser respeitada nas contratações.
7.12. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
7.12.1. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
7.13. As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
7.14. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
7.15. Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.
7.16. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.17. A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pela secretaria municipal, órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.
8. CADASTRO DE RESERVA
8.1. Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões:
8.1.1. o registro a que se refere o item 8.1, tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no item 8.1;
8.1.2. se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 8.1, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva; e
8.1.3. a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se refere o item 8.1, será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
8.2. O licitante remanescente será convocado quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e na devida Ata de Registro de Preços, e quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item ...11.
8.3. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 8 aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
8.3.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
8.3.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
9. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
9.1.1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
9.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
9.2.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
10. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
10.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
10.1.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
10.1.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
10.1.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.
10.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, nota de empenho ou contrato, o que vier primeiro, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
10.2.1. a possibilidade da atualização dos preços registrados seja solicitada formalmente pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
10.2.2. a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
10.2.3. seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas;
10.2.4. seja realizado ampla pesquisa de mercado;
10.2.5. seja feito negociação formal entre o órgão gerenciador e o fornecedor ou prestador signatário, buscando sempre manter menor custo para administração pública.
10.3. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
10.4. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
10.5. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 10.4 desta ata, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
10.6. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
10.7. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
10.8. Liberado o fornecedor na forma do item 10.7 desta ata, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
10.9. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
10.10. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
10.11. Após a emissão da ordem fornecimento ou nota de empenho, o que vier primeiro, caso ocorra o requerimento do fornecedor ou prestador signatário, o reajuste valerá somente para a ordem fornecimento ou nota de empenho.
11. DO CANCELAMENTO DA ATA OU DO PREÇO REGISTRATO
11.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
11.1.1. for liberado;
11.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
11.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
11.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021; V - não aceitar o preço revisado pela Administração.
11.2. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
11.3. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
11.3.1. pelo decurso do prazo de vigência;
11.3.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;
11.3.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
11.3.4. por razões de interesse público, devidamente justificadas.
11.4. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.4.1. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no item 21 do edital.
12.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
12.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
12.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 11.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
13. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
13.1. A Gerencia do registro de Preços em comum acordo com a DETENTORA estabelecerá o mais adequado meio de comunicação do pedido, admitindo também o uso de telefone, e-mail, whatsapp desde que:
Seja perfeitamente identificado a requisição e o servidor da GSRP responsável;
O servidor competente para o pedido deverá ser prévia e formalmente designado como executor da Ata;
14. DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
14.1. Fase – Recebimento
14.1.1. Para recebimento será levado em consideração a quantidade e qualidade dos serviços, e todas as normas estabelecidas no edital e legislação vigente com a fiscalização do poder público municipal através de suas comissões.
14.1.2. Recebimento Provisório
14.1.2.1. Atividade que consiste na verificação das informações contidas no Edital da licitação, Nota de Empenho e da Nota Fiscal. Esta atividade está limitada à conferência de endereço, CNPJ, validade do documento fiscal, qualidade e das quantidades dos serviços que estão sendo prestados;
14.1.3. Recebimento Definitivo
14.1.3.1. Consiste no desenvolvimento de atividades de inspeção e ensaios, para verificação e comprovação da qualidade dos serviços, em relação às especificações técnicas, se necessário.
14.2. Fase - Acompanhamento da prestação dos serviços
14.2.1. Os serviços de hora maquina ofertados nesta licitação terão garantia contratual, conforme dispõe o art. 26, do Código de Defesa do Consumidor - CDC;
14.2.2. Os proponentes assumem o compromisso de substituir as maquinas sempre que notificado a fazê-la pelas Secretarias Participante de Registro, o que será feito por meio de Ofício.
14.3. Não será admitida a prestação dos serviços pela detentora do registro, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, contrato, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.
15 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1– O pagamento ocorrera em até o 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento dos serviços, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento.
15.2. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
15.3. Transcorrido o prazo estabelecido para fins de pagamento, o Município fica obrigado a atualizar os valores do débito, tendo por base a data do adimplemento da obrigação até o efetivo pagamento, aplicando as atualizações com base nos índices estabelecidos pelo Governo Federal à época dos fatos.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e contrato, ANEXO AO EDITAL.
16.2. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada
16.3. Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica na aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes.
16.4. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.
16.5. O Município utilizará, além do Portal Nacional de Contratações Públicas, o Portal da Transparência para:
16.5.1. operacionalização do procedimento do Sistema de Registro de Preços;
16.5.2. automatização dos procedimentos de controle e das atribuições da secretaria municipal, do órgão gerenciadores, participantes e aderentes.
16.6. O Setor de Compras expedirá, se necessárias, e após aprovação da Procuradoria Geral do Município, instruções complementares sobre o Sistema de Registro de Preços para o cumprimento deste Regulamento.
16.7. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o vigente no mercado.
16.8. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.
16.9. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/23, Decreto Municipal nº 1171/24, e demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
16.10. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, os anexos constantes do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026 e a proposta da Detentora.
Fica eleito o foro do Município de Costa Marques/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
JEANE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA
Secretária Municipal de Obras de Forma Interina
Decreto nº 421/GAB/2026
WESLESON JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA
Gerente de Licitações e de Contratos
Decreto nº 452/GAB/2025
AMACOL – AMAZONIA COMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA
CNPJ: 84.616.069/0001-34
Publicado por:
Altair Ortis
Código Identificador:1CB78D25