ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.684/2024 12 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI ORDINÁRIA N° 1.684/2024
12 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 8.884,28 (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Educação,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12 361 0007 2047 Salário Educação
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 1027
F.R: 2.500
Valor: R$ 8.884,28
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007 2047 |
3.3.90.30 |
02.500 |
R$ 8.884,28 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
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FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023 |
RESTOS APAGAR 2023 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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02.500 |
R$8.884,28 |
R$ 0,00 |
R$8.884,28 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 12 de Dezembro de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:1CD654C4