ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.362/2026

LEI Nº 2.362/2026

Em, 03 de setembro de 2026.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUMDAT, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 277 da Lei Municipal nº 1.387/2019 – Código Tributário, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária do Município de Seringueiras – FUMDAT, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, visando:

 

I - O aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal;

II - Formação, capacitação e treinamento de servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins;

III - assinaturas de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins, de interesse da Administração Tributária e da Administração Fazendária;

IV - Impressão, publicação e divulgação de periódicos tributários e fazendários;

V - Despesas com deslocamento de servidores em exercício na Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, nas condições estabelecidas pela legislação municipal em vigor, para atendimento de necessidades inerentes às atividades da Administração Tributária e da Administração Fazendária;

VI - Pagamento de despesas para aperfeiçoamento profissional dos servidores da Administração Tributária e da Administração Fazendária;

VII - Despesas relativas ao aperfeiçoamento e à modernização das ações de arrecadação, bem como à manutenção e à gestão administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, não discriminadas nos incisos I a VI, desde que diretamente vinculadas à Administração Tributária e à Administração Fazendária, excetuadas aquelas caracterizadas como remuneração de pessoal.

 

Parágrafo único – Os recursos orçamentários e financeiros do FUMDAT serão utilizados exclusivamente para investimento na Administração Tributária Municipal, visando a sua manutenção e melhoria da estrutura física e operacional, bem como para o contínuo aprimoramento profissional dos servidores integrantes da Administração Tributária.

 

Art. 2º - O FUMDAT tem autonomia administrativa, orçamentária, financeira e contábil, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.

 

Art. 3º - O FUNDAT será gerido por Conselho Gestor composto por 05 (cinco) membros, sendo:

 

a) 1 (um) Coordenador – Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;

b) 4 (quatro) membros – Sendo o Coordenador de Receita e 3 (três) Servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

I - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, em caso de empate, o “Voto de Qualidade”;

II - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para o custeio de despesas com Folhas de Pagamento.

 

§ 1º - Caberá ainda ao Conselho Gesto do FUMDAT:

 

I - Elaboração de seu Regimento Interno, que disciplinará o modo de funcionamento da gestão do FUMDAT;

II - Promoção do planejamento e da fiscalização da utilização dos recursos do FUMDAT, visando que a permanente modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária seja realizada de forma eficiente e com economicidade.

 

§ 2º - Compete ao Conselho Gestor definir as diretrizes e prioridades concernentes à programação orçamentário-financeira do FUMDAT, de acordo com o Plano de Anual elaborado pelo Conselho Gestor que servirá de base, aprovando, acompanhando e fiscalizando a sua execução.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUMDAT

 

Seção I

Da Arrecadação da Receita do FUMDAT

 

Art. 4º - Constituirão receitas do FUMDAT:

 

I - 1% (um por cento) dos valores arrecadados com os impostos municipais;

II - 25% (vinte e cinco por cento) arrecadados com as taxas de expediente e de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

III - aqueles oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos nacionais e internacionais;

IV - Dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados para a modernização da administração tributária;

V - Transferências correntes dos recursos próprios do Município de Seringueiras;

VI – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos seus recursos, caso seja de interesse da Administração realizar investimentos com o dinheiro;

VII - quaisquer outras rendas eventuais.

 

§ 1º - O valor das origens previstas no caput será apurado mensalmente e repassado no mês subsequente ao FUMDAT.

 

§ 2º - Os recursos referidos neste artigo são vinculados exclusivamente às atividades da Administração Tributária, nos termos do art. 167, IV, c/c art. 37, XVIII e XXII, todos da Constituição Federal.

 

Seção II

Da Destinação da Receita do FUMDAT

 

Art. 5º - A receita repassada ao FUMDAT será aplicada nas seguintes atividades da Administração Tributária:

 

I - O aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal;

II - Formação, capacitação e treinamento de servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins;

III - Aperfeiçoamento dos servidores públicos integrantes da Administração Tributária em efetivo exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, tais como: participação em cursos, congressos, seminários, simpósios, conferências e eventos congêneres, voltados especificamente para as áreas de interesse da Administração Tributária Municipal;

IV - Assinaturas de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins, de interesse da Administração Tributária e da Administração Fazendária;

V - Impressão, publicação e divulgação de periódicos tributários e fazendários;

VI - Despesas com deslocamento de servidores em exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, nas condições estabelecidas pela legislação municipal em vigor, para atendimento de necessidades inerentes às atividades da Administração Tributária e da Administração Fazendária;

VII - Implementação de campanhas de conscientização e educação fiscal para os contribuintes;

VIII - Outras atividades ou medidas inerentes ao aperfeiçoamento e à modernização das ações de arrecadação e gestão tributária do Município, a serem definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

Parágrafo único. O Conselho Gestor avaliará, de forma fundamentada, os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para deferimento ou indeferimento da despesa prevista no inciso III deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, editar normas complementares a esta Lei, caso necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2355/2026.

 

Seringueiras/RO, 03 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1CED6AFD