ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.338 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.177, DE 04 DE JULHO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Av. Tancredo Neves,2166-Setor Institucional,Ariquemes/RO- CEP:76.872-854

 

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.338 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.177, DE 04 DE JULHO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA no exercício de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal de nº. 2.177, de 04 de Julho de 2018, que versa sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, no âmbito do Município de Ariquemes-RO, como segue:

 

ANEXO III

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2019

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTA

REVISTA

Valor Corrente

(a)

Valor Corrente

(b)

Receita Total

224.959.632,91

281.963.832,84

Receitas Primárias (I)

187.967.252,95

241.983.465,60

Despesa Total

253.077.418,39

281.963.832,84

Despesas Primárias (II)

246.681.431,13

237.379.146,13

Resultado Primário (III) = (I – II)

-58.714.178,18

4.604.319,47

Resultado Nominal

422.364,02

11.886.530,98

Dívida Pública Consolidada

33.076.302,80

60.070.407,39

Dívida Consolidada Líquida

12.664.799,61

16.757.384,74

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO, 17 de Dezembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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