ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

 

A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, Srª Juliane Duarte Sena das Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133, de 2021, art. 74, III, alínea “f”, a vista do parecer jurídico conclusivo exarado e ato expedido pela Agente de Contratação, resolve HOMOLOGAR a presente licitação nestes termos:

Processo Administrativo nº: 193/2025.

Modalidade: Inexigibilidade nº 015/2025.

Data da Adjudicação: 14/11/2025.

Data da homologação: 14/11/2025.

Objeto da Licitação: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa E2VOX LTDA, para a inscrição e participação de representantes deste Legislativo Municipal, no curso “Gestão e Poder 360º - Liderança e Inovação no Legislativo Municipal.

Fornecedor: E2VOX LTDA, CNPJ nº 61.586.328/0001-26, localizada naRua Marechal Deodoro, 1956, Sala 5, município de Porto velho/RO, cep: 76.801-098.

Considerando a instrução processual que trata da inexigibilidade de licitação para contratação da E2VOX LTDA, objetivando a participação de representantes desta Casa Legislativa no curso “Gestão e Poder 360º - Liderança e Inovação no Legislativo Municipal., com essa entidade promotora do evento que detém exclusividade na sua realização, o que caracteriza a hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

Considerando ainda o parecer jurídico e a manifestação favorável da área técnica quanto à viabilidade e regularidade da contratação,

HOMOLOGO o presente processo de inexigibilidade de licitação, autorizando a contratação direta da E2VOX LTDA, para a finalidade descrita nos autos.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Valor: R$ 13.383,00 (Treze mil, trezentos e oitenta e três reais)

 

Costa Marques-RO, 14 de novembro de 2025.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente /CMCM

Biênio-2025/2026

 


Publicado por:
Cleonice Aparecida Ortiz
Código Identificador:1D47311B