ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 666 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.30 – R$ 100.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2042

Ações da Atenção Básica

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.36 – R$ 70.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2042

Ações da Atenção Básica

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros

 

02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.14 – R$ 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2042

Ações da Atenção Básica

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento da proposta de n° 36000.2524132/01-900, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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