ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.777/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.777/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, no valor de R$43.782,65 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

06.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI

06.007 - Fundo Municipal de Meio Ambiente

06.007.18.541.2115.1.312

Contruir, Ampliar Estrutura do Meio Ambiente

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

43.782,65

1.00.44 - Recursos Próprio/ Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

43.782,65

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação.

 

ANULAÇÃO

03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN

99.999.9999.0999.0000

Reserva de Contingência

Valor

Fonte/Recursos

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

43.782,65

1.00.0 - Recursos Próprio/ Ordinários

TOTAL A ANULAR

43.782,65

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1D6406FF