ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1309-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1309/2025

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02.005.10.301.0012.0.000 – FNS – Custeio APS (PAP) – Prop. N.º 36000657201202500 (Conta 70511-X)

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo Federal, através do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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