ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1442 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Autoria Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de N° 847448530001180-04-MS/2018, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de N° 847448530001180-04-MS/2018, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando, aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados à Unidade Básica Santa Izabel, firmado pela celebração de Emenda Parlamentar com Ministério da Saúde, para dar cobertura à despesa. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 190.000,00

TOTAL GERAL R$190.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

1082

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. EP18004/UBS SANTA IZABEL

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 190.000,00

TOTAL GERAL R$ 190.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, Proposta de N° 847448530001180-04-MS/2018, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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