ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 017/2024 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, §2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, aprovou e a Mesa Diretora, nos temos do art. 54 § 2º, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º. O artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Cacaulândia passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 ........................................

§ 2º Os atos administrativos externos, compreendendo os convênios, editais de licitações, portarias, decretos e leis municipais, dentre outros, alcançam a sua eficácia com a publicação no Diário Oficial Eletrônico.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.


Publicado por:
Valdeni de Lima Franco
Código Identificador:1D934DBA