ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2041/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.041 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.408/2015 que autoriza a implantação do loteamento denominado “RESIDENCIAL JARDIM ROYAL I”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º- Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.408/2015:
Onde se lê:
Art. 4º O Proprietário-Loteador dá em garantia para execução das obras e serviços de infraestrutura no loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ROYAL I”, caução em hipoteca a quantidade de 40 (quarenta) situados na Quadra 11 e numerados de 01 a 40, que correspondem a 10% (dez por cento) do total dos lotes, conforme estabelece a Lei de Parcelamento do Solo Urbano deste Município.
Leia-se:
Art. 4º O Proprietário-Loteador dá em garantia para execução das obras e serviços de infraestrutura no loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ROYAL I”, caução em hipoteca a quantidade de 26 (vinte e seis) terrenos situados na Quadra 37-I e numerados de 01 e 02 e 06 a 26, que correspondem ao percentual de 8% (oito por cento) do total dos imóveis do projeto de loteamento, conforme estabelece o §1º do art. 68 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano desde Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/08/2020 às 18:26, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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Anexos |
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Seq. |
Documento |
Data |
ID |
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1 |
Mensagem e demais anexos |
10/08/2020 |
6961 |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID6956e o código verificador4C3A66E4.
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:1D94F127