ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.408, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.034.800,00 (um milhão, trinta e quatro mil e oitocentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais e demais despesas necessárias à manutenção e ao regular funcionamento das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito, conforme a seguinte distribuição orçamentária:

 

Suplementação ( + ) 1.034.800,00

Excesso

 

02 02 01 Gabinete do Prefeito

 

12

04.122.0002.2002.0000

GESTÃO INTEGRADA

260.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE

F.R.: 0 1 500

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

13

04.122.0002.2002.0000

GESTÃO INTEGRADA

77.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE

F.R.: 0 1 500

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

265

04.122.0002.2002.0000

GESTÃO INTEGRADA

11.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE

F.R.: 0 1 500

 

3.1.90.96.00

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITA

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 03 01 Administração e Planejamento Geral

 

30

04.122.0002.2017.0000

GESTÃO INTEGRADA

160.500,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMGPPLAN

F.R.: 0 1 500

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

31

04.122.0002.2017.0000

GESTÃO INTEGRADA

38.300,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMGPPLAN

F.R.: 0 1 500

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

36

04.122.0002.2017.0000

GESTÃO INTEGRADA

63.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMGPPLAN

F.R.: 0 1 500

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais

 

223

04.122.0002.2029.0000

GESTÃO INTEGRADA

394.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA OBRA - SEMOE

F.R.: 0 1 500

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

229

04.122.0002.2029.0000

GESTÃO INTEGRADA

31.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA OBRA - SEMOE

F.R.: 0 1 500

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 1.034.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
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