ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 959 CANDEIAS DO JAMARI, 16 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o remanejamento na lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar remanejamento na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB |
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02.06.12.361.0008.2024 |
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40% |
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02.06.12.361.0008.2024. 3.3.90.30 |
MATERIAL DE COSUMO (Fic.124) |
R$ 36.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 36.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB |
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02.06.12.361.0008.2024 |
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40% |
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02.06.12.361.0008.2024. 3.3.90.36 |
OUT. SERV. TERC. – P.FISICA (Fic.125) |
R$ 36.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 36.000,00 |
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Art. 2º.O Poder Executivo baixará através de decreto de Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1DA283DB