ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 959 CANDEIAS DO JAMARI, 16 DE ABRIL DE 2019.

“Autoriza o remanejamento na lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar remanejamento na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0008.2024. 3.3.90.30

MATERIAL DE COSUMO (Fic.124)

R$ 36.000,00

Total da Anulação

R$ 36.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0008.2024. 3.3.90.36

OUT. SERV. TERC. – P.FISICA (Fic.125)

R$ 36.000,00

Total da Suplementação

R$ 36.000,00

 

Art. 2º.O Poder Executivo baixará através de decreto de Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1DA283DB