ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2255/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2255/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CV 239/2026/PGE-SEJUCEL - AQ. MT. ESP. E SERV. ARBITRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor deR$ 44.602,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e dois reais),proveniente de recurso de repasse financeiro do Governo do Estado, referente aoTERMO DE CONVÊNIO Nº 239/2026/PGE-SEJUCEL, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária:02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

PROGRAMA:12 - VIVER MELHOR

Função/Sub função: 27.812 - Desporto e Lazer / Desporto Comunitário

Ação: 1.XXX -CV 239/2026/PGE-SEJUCEL - AQ. MT. ESP. E SERV. ARBITRAGEM

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$4602,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$4602,00

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$29.884,60

Destinação do Recurso: 1.701.0000.0011 / CV 239/2026/PGE-SEJUCEL - AQ. MT. ESP. E SERV. ARBITRAGEM- R$29.884,60

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 10.115,40

Destinação do Recurso: 1.701.0000.0011 / CV 239/2026/PGE-SEJUCEL - AQ. MT. ESP. E SERV. ARBITRAGEM - R$ 10.115,40

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo Estadual/Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

TERMO DE CONVÊNIO Nº 239/2026/PGE-SEJUCEL;

OBJETO: aquisição de materiais esportivos e serviços de arbitragem, para realização do "Campeonato Society Veterano Masculino e Feminino", no Município de Alto Alegre dos Parecis - Estado de Rondônia, conforme Plano de Trabalho (Id. 71165554);

VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.602,00 (quatro mil e seiscentos e dois reais);

VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 44.602,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e dois reais);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco do Brasil 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº17151-4 – REAL CAMP SOC E AQUIS MAT, com repasse financeiro realizado em 27/04/2026 da contrapartida do Município e 05/05/2026 da ordem bancária do Estado, repasse da fonte de recurso conforme se discrimina:

 

I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).

Categ. Econômica: 1.7.2.4.99.0.1.12 - CV 239/2026/PGE-SEJUCEL - AQ. MT. ESP. E SERV. ARBITRAGEM

Fonte do Recurso: 1.701.0000.0011 / CV 239/2026/PGE-SEJUCEL - AQ. MT. ESP. E SERV. ARBITRAGEM - R$ 40.000,00

CONTA VINCULADA CONTRATO: AGENCIA: 1406-0 / CONTA: 17151-4 - REAL CAMP SOC E AQUIS MAT no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

 

II - POR Anulação de Dotação para Contrapartida, no valor de R$ 4.602,00 (quatro mil e seiscentos e dois reais), conforme se discrimina:

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária:02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

PROGRAMA:12 - VIVER MELHOR

Função/Sub função: 27.812 - Desporto e Lazer / Desporto Comunitário

Ação: 2.042 - FOMENTANDO O ESPORTE AMADOR

Ficha/ Categoria Econômica: 125 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$4.602,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$4.602,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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