ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.997, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica instituído o Plano Plurianual PPA para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V.

 

Art. 2ºO Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.

 

§ 1ºOs Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.

 

§ 2ºAs ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.

 

§ 3ºAs ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 3ºA exclusão de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.

 

Art. 4ºFica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 5ºA inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

 

Parágrafo único.De acordo com o disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.

 

Art. 6ºO Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, fica autorizado a:

 

I - alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);

 

II - adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;

 

III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.

 

Art. 7ºCabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029.

 

Art. 8ºAs estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

 

Parágrafo único.A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

 

Art. 9ºOs procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

 

Art. 10.Fica o poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.

 

Art. 11.Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 30 de dezembro de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 29 de 28/08/2025 (ID 3427682), Projeto de lei nº 3.702/2.025.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3698015e o código verificadorBC421D42.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

30/12/2025 12:15

2

LUZIA RAMOS LOPES#

***.827.602-**

30/12/2025 12:19

3

ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO#

***.362.462-**

30/12/2025 12:22

4

BRENO MAIFREDE CAMPANHA#

***.962.637-**

30/12/2025 12:33

5

ILVANIA DIAS DE LIMA#

***.950.672-**

30/12/2025 13:06

6

ELIZETE GONCALVES DE LIMA#

***.588.772-**

30/12/2025 13:08

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

Anexo Anexo I - Fontes de financiamento dos programas g

28/08/2025

3429029

2

Anexo Anexo II - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS CO

28/08/2025

3429030

3

Anexo Anexo III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -

28/08/2025

3429031

4

Anexo Anexo IV - RELATÓRIO SÍNTESE DAS AÇÕES POR FUNÇÃO

28/08/2025

3429032

5

Relatório elaboração do Plano Pluri Anuial - PPA 2026-2029

27/08/2025

3424766

6

Anexo Programa 0022 - Ariquemes Mais Turismo

29/12/2025

3695669

 

Para visualizar anexos:

https://transparencia.ariquemes.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/planejamento/frmplanejamento&id_menu=30&token=d1b480b5c2e433948b75693

f0c0abfa4&id_menu=30&token=6f236c663d9b122bc280ec5b8cc0f245


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:1DAFA95B