ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO LEI 851, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPORÁRIA DE APOIO – GETE, PARA OS PROFISSIONAIS TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considerando os efeitos da Pandemia do novo corona vírus (SARS CoV-2), causador da doença COVID-19, fica instituído a Gratificação Específica e Temporária de Apoio - GETE, atribuída ao servidor de cargo de provimento efetivo e temporário, para os Profissionais Técnico e Administrativo da Educação.

§ 1º Para fazer jus ao recebimento da GETE o servidor que deverá estar, efetivamente, exercendo as atribuições do cargo, cumprindo regularmente a carga horária estipulada em LEI.

§ 2º A GETE não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem.

§ 3º Servidores que estiverem em gozo de licença, em qualquer de suas modalidades, ou afastado do exercício do cargo por qualquer razão, não fará jus a GETE.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no mês de dezembro/2021 a GETE os servidores que atenderem aos requisitos legais, até 31 de dezembro de 2021, no valor de até R$ 14,16 (quatorze reais e dezesseis centavos) por hora de efetivo exercício dos profissionais técnico e administrativo da educação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECET, estabelecerá os critérios técnicos de exercício do cargo e produtividade a ser cumprido pelos servidores, que constituirão os requisitos para recebimento da GETE, devendo ser regulamentado através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União, 15 de dezembro de 2021.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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