ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369/GAB/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.729.738,60 (três milhões e setecentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.006 - Secretaria de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente

02.006.0016.16.482.1.XXX - Construção de Unidades Habitacionais

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.51

Obras e Instalações

À criar

3.080.000,00

1.700.242.2.99.0.1

 

TOTAL

R$ 3.080.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Termo de Compromisso nº 992643/2026/MCIDADES/CAIXA.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 649.738,60 (seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.006 - Secretaria de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente

02.006.0016.16.482.1.XXX - Construção de Unidades Habitacionais

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.51

Obras e Instalações

À criar

649.738,60

1.700.242.2.99.0.1

 

TOTAL

R$ 649.738,60

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:1DB97AAC