ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 892 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CARGO E SALÁRIO DAS CARREIRAS ESPECIFICA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, REDEFININDO A SUA NOMECLATURA DE AGENTE FISCAL E AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO, PARA A NOMECLATURA DE TECNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas pertinentes à administração tributária no âmbito do Município de Candeias do Jamari, em conformidade com os artigos 37, inciso XXII e 167, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º A Administração Tributária, atividade de natureza específica e exclusiva de Estado, essencial ao funcionamento do Município de Candeias do Jamari, integra sua administração direta vinculada à Secretaria Geral e Fazenda Municipal e compete-lhe, privativamente:

 

I - a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária previstas em Lei;

II - o gerenciamento privativo dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização;

III - a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público, na área tributária;

IV - a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal;

V - a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários;

VI - a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária;

VII - o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores;

VIII - o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem dinamizar as atividades da administração tributária;

IX - o planejamento da ação fiscal;

X - a apreciação de pedidos de:

regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em Lei;

isenção;

XI - a solução de consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal;

XII - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município;

XIII - o acompanhamento das transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Rondonia, nos termos do artigo 161 Inciso III, da Constituição Federal;

XIV - a auditoria da rede arrecadadora;

XV - a auditoria interna e a correição, no âmbito de sua competência;

XVI - o pronunciamento decisório:

a) no âmbito de processos administrativos tributários;

b)nos requerimentos de quaisquer benefícios fiscais.

 

CAPITULO II

DA INSTITUIÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 3º. Fica instituída a carreira específica de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal, que será exercida por servidores concursados, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, em conformidade com os dispositivos constitucionais, de que trata o inciso XXII do art. 37 e da Emenda 42 da Constituição Federal, integrada por cargo efetivo de Técnico Tributario Municipal – TTM e Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM, lotados na Secretaria Geral e Fazenda Municipal.

 

Parágafo único: Os cargos de Agente Fiscal passarão a ser denominados Técnico Tributário Municipal e de Agente Fiscal Tributario passarão a ser denominados Auditor Fiscal Tributário Municipal.

 

Art. 4º. O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal é estatutário e tem natureza de Direito Público, em consonância com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 5º. A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal é regida pelos princípios da Administração Pública, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal.

 

Art. 6º. A carreira de Técnico Tributáio Municipal e Auditor Fiscal Tributário Municipal tem como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração Municipal.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DA CARREIRA

 

Art. 7º. Fica criado o cargo efetivo de Técnico Tributário Municipal – TTM e Auditor Fiscal Tributário Municipal AFTM, que passa a integrar a carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal.

 

§ 1º. Fica estabelecido para o cargo de Técnico Tributário Municipal o quantitativo de 06 (Seis) vagas e Auditor Fiscal Tributário Municipal o quantitativo de 6 (Seis) vagas.

§ 2º. As vagas do cargo de Agente Fiscal serão transformadas em Técnico Tributário Municipal e do Agente Fiscal Tributario serão transformadas em Auditor Fiscal Tributário mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º. Os cargos integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal são de provimento efetivo, cuja nomeação depende de prévia aprovação em concurso público.

 

Parágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal têm lotação privativa na Secretaria Geral e Fazenda Municipal do Município de Candeias do Jamari.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS

 

Seção I

Das Atribuições

 

Art. 9º. As atribuições dos titulares do Cargo de Técnico Tributário Municipal – TTM e Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM em caráter exclusivo relativamente aos impostos de competência do Município de Candeias do Jamari/RO, pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal reger-se-ão pelo disposto contido nesta Lei.

 

Art. 10º. São atribuídas privativamente aos servidores titulares deste cargo as seguintes funções:

 

§ 1º Técnico Tributário Municipal – TTM

 

I - Proceder levantamento fiscal no âmbito municipal, buscando adequar o lançamento dos impostos competência do município;

II - Atuar com esmero e dedicação para melhor captação de impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;

III - Informar a autoridade competente sob os casos de tentativa de corrupção para aplicação das sanções cabíveis;

IV - Aplicação de multas, mediante orientação do setor competente, fazendo cumprir as determinação do setor competente, fazendo cumprir as determinações legais;

V - Solicitar ao setor competente força policial para aplicação das penalidades cabíveis a cada caso;

VI - Auxiliar nas atividades relativas à fiscalização dos contribuintes, instruindo processo de notificação e auto de infração;

VII - Efetuar quando necessário, a apresentação de documentos fiscais;

VIII - Exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe seja correlatas.

 

§ 2º Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM

 

I - Proceder levantamento fiscal no âmbito municipal, buscando adequar o lançamento dos impostos competência do município;

II - Apresentar soluções para melhorar a captação de impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;

III - Preparar apoio técnico operacional no que tange as atividades de fixação, arrecadação e fiscalização dos tributos;

IV - Manter cadastro de atualizado dos contribuintes municipais;

V - Preparar lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos;

VI - Fazer levantamento de débitos a serem inscritos na divida ativa do município;

VII - Emitir certidão negativa de tributos municipais;

VIII - Autenticar talões de notas fiscais e livros de estabelecimentos prestadores de serviços;

IX - Exercer as atividades relativas á fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e auto de infração, aplicação as ações previstas no Código Tributário Municipal;

X - Efetuar quando necessário, a apresentação de documentos fiscais;

XI - Proceder cobrança amigável de débitos inscrição em Dívida Ativa e encaminha-los para cobrança judicial quando não recebidos amigavelmente;

XII - Exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe seja correlatas.

 

Seção II

Das Prerrogativas

 

Art. 11. São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal:

 

I - o livre acesso aos órgãos públicos, a estabelecimentos privados, a veículos, a embarcações, a aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;

II - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades conforme Emenda Constitucional 42;

III- a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

IV - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.

 

Art. 12. A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais setores do Município, no exercício de suas funções, nos termos do inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A precedência, de que trata o “caput” deste artigo, será expressa mediante:

 

I - a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público;

II - a prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal, concernente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes;

III - o recebimento de informações de interesse público, oriundos do Poder Legislativo e da Administração direta e indireta do Poder Executivo.

 

Seção III

Das Garantias

 

Art. 13. São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal:

 

I - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;

II - remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.

III - licença sindical, garantida remuneração integral no afastamento para o exercício de cargo eletivo em: Central Sindical, Confederação, Federação e Sindicato de defesa dos interesses da categoria dos Técnicos Tributários Municipais e dos Auditores Fiscais ou dos Servidores Públicos.

 

Art. 14. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico- legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES

 

Art. 15. São deveres dos servidores detentores dos cargos de Fiscalização Tributária Municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

 

I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;

II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;

III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;

IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;

V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;

VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;

VII - elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, em crime fiscal.

 

Art. 16. Além das proibições inerentes aos servidores municipais é vedado ao servidor da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal, em efetivo exercício:

 

I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;

II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em relação ao Município de Candeias do Jamari/RO;

III - participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou administrador;

IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública.

 

§ 1º. Exclui-se das proibições previstas neste artigo as convocações obrigatórias por Lei, a nomeação em cargo comissionad o e o exercício de cargos eletivos, inclusive os de representação sindical.

§ 2º. Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução, tais como as realizadas sob forma de conferência, palestra ou seminário, desde que haja compatibilidade de horário.

 

Art. 17. Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal não poderão exercer atribuições diversas das previstas nesta Lei Complementar, devendo ser exercida com dedicação exclusiva, ressalvadas as exceções constitucionais.

 

Art. 18. É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer natureza que implique:

 

I - na delegação direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei Complementar, a outras instituições públicas ou privadas;

II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição Federal;

III - na terceirização das atividades previstas nesta Lei Complementar, com exceção de credito tributário definitivamente constituído, por serem atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Seção I

Dos Requisitos

 

Art. 19. A investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal depende de aprovação prévia em concurso público, observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dar-se-á no Cargo Específico de Técnico Tributário Municipal – TTM e Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM.

 

§ 1º. São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal:

 

I - Técnico Tributário Municipal – TTM

a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei;

estar em gozo dos direitos políticos;

estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

possuir escolaridade em nível médio completo;

comprovação de aptidão física e mental;

 

II - Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM

a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei;

estar em gozo dos direitos políticos;

estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

possuir escolaridade em nível superior;

registro em ordem de classe

comprovação de aptidão física e mental.

 

§ 2º. A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e completar- se-á com o exercício.

 

TÍTULO III

DA MOVIMENT AÇÃO NA CARREIRA

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

Art. 20. O provimento dos cargos efetivos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 21. São formas de provimento dos cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal:

 

I - nomeação;

II - reintegração;

III - reversão;

IV - Transposição

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

Art. 22. A vacância do cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal decorrerá por:

 

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - falecimento.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES, VANT AGENS E BENEFÍCIOS

 

Art. 23. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes da legislação aplicada ao servidor público municipal.

 

CAPÍTULO I

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

Art. 24. Fica criado o Adicional de Periculosidade da carreira de Técnico Tributário Municipal – TTM e Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM, que corresponde a 20% (vinte) do seu vencimento base, devido pelo exercício de atividade em posição de permanecerem desconfortáveis em longo período, condições de alto estresse e risco de perder a vida, onde será incorporado de imediato, após sua nomeação.

 

CAPITULO II

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 25. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

§ 1º. A Tabela de Vencimentos do servidor da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal será revista na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município.

§ 2º. Os vencimentos dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal será de acordo com a referência e classe definidos nesta Lei Complementar.

 

§ 3º. São irredutíveis os vencimentos do cargo efetivo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal.

 

Art. 26. A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal é composta pelos vencimentos acrescidos da Gratificação por Produtividade

 

Parágrafo único. O teto da remuneração do ocupante de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal é o previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DAS VANT AGENS PECUNIÁRIAS

 

Art. 27. Ao vencimento do servidor detentor de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal será acrescido, em virtude do preenchimento de requisitos estabelecidos em Lei, as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I - de caráter pessoal;

II - indenizatória;

III - acessória.

 

Art. 28. Constituem vantagens pecuniárias de caráter pessoal do servidor da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal:

 

I - o adicional por tempo de serviço;

II - a licença prêmio;

III - as férias remuneradas, acrescidas do abono de férias;

IV – a gratificação de produtividade operacional.

V- a Gratificação Natalina

 

Art. 29. Constituem vantagens pecuniárias indenizatórias e acessórias do servidor da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal aquelas previstas na legislação pertinente ao servidor municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS VANT AGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PESSOAL

 

Seção I

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 30. Ao servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal será devido adicional por tempo de serviço em conformidade com os pressupostos estabelecidos pela legislação municipal do regime único dos servidores do Município de Candeias do Jamari.

 

Seção II

Da Licença Prêmio

 

Art. 31. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício em cargo público do município, o Técnico Tributário Municipal e o Auditor Fiscal Tributário Municipal fará jus a licença especial, denominada “Licença Prêmio”, de 03 (três) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança, em conformidade a Legislação Municipal.

 

Seção III

Da Gratificação de Produtividade Operacional

 

Art. 32. Fará jus o Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 1000 pontos, sem acumulo do saldo remanecente de pontuação do mês anterior, cada 1 (um) ponto correponderá a 7,5% (sete virgula cinco porcento) do valor correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, as pontuações, atribuições e os valores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder executivo, limitandosse ao valor máximo correspondente a 76 - UPF.

 

Art. 33. Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM, através de auferição de pontos pelo secretário da pasta da fazenda municipal, segundo critérios estabelecidos nesta Seção e por Decreto do Chafe do Poder Excutivo.

 

Art. 34. No período de férias regulamentares, no de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.

 

Seção IV

Da Gratificação Natalina

 

Art. 35. A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari.

 

TÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 36. O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal estará sujeito ao regime especial de trabalho em dedicação exclusiva, que consiste em:

 

I - prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

TÍTULO VI

DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E DA COMISSÃO PERMANENTE

 

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 37. O Município deverá reservar percentual mínimo do total de sua receita de impostos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração tributária em atendimento ao disposto nos arts. 37, inciso XXII e Art. 167, § 4º da Constituição Federal.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 38. Os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal e Agente Fiscal Tributario, Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, serão enquadrados nos cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal. Mediante Decreto Regulamentador no prazo Máximo de 90 (noventa) dias, respeitando os princípios inerentes a matéria, inclusive os expressos no Caput do Art. 37 da Constituição Federal, a saber, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

 

CAPÍTULO II

DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39. Fica estabelecido nesta data, como vencimento base dos cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal os valores fixados no anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 40. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correm à conta das dotações orçamentárias em estrita conformidade a lei, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 41. Os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal e Agente Fiscal Tributario, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, terão sua Nomenclatura alterada em conformidade a esta Lei complementar por decreto Regulamentador dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação.

 

Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Candeias do Jamari-RO, 30 de Janeiro de 2.018.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR nº 892, DE 30/01/2018.

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – AFTM

 

AFTM

REFERÊNCIA A

VENCIMENTOS

3.000,00

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – TTM

 

TTM

REFERÊNCIA A

VENCIMENTOS

1.600,00


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1DBB1E34