ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.001/2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.001/2017 Em, 19 de junho de 2017.

 

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal e de acordo com o § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA

 

Art. 1º. O artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:

 

“Art. 33 – omissis:

 

Parágrafo Único – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados”.

 

Art. 2º- A alínea “b” do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras passam a vigorar com a seguinte Redação:

 

“Art. 66 – omissis:

 

b) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será encaminhado até 31 (trinta e um) de agosto de cada ano e devolvido para a sanção até o encerramento da Sessão Legislativa”.

 

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

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Seringueiras-RO, 19 de junho de 2017. 


Publicado por:
Eliede Pereira dos Santos
Código Identificador:1DC9AAFA