ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1236/GAB/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$51.503,98 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e noventa e oito centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 51.503,98 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

02.04.02.13.392.0007.2096 LEI PAULO GUSTAVO

R$51.503,98

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

51.503,98

0.1.700.0000

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$51.503,98 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e noventa e oito centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

02.04.02.13.392.0007.2096 LEI PAULO GUSTAVO

R$51.503,98

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

51.503,98

0.1.700.0000

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes do Governo Federal através do Programa de Incentivo a Cultura Lei Paulo Gustavo.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:1DCB6332