ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 960/2019

LEI Nº 960/2019

 

Súmula: “Dispõe Sobre a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP)”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte;

 

LEI

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no Município de Santa Luzia D’Oeste, nos termos do disposto no art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Parágrafo único: Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar, em caráter universal, vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, assim como executar atividades de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

 

Art. 2° São contribuintes da COSIP:

I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel localizado no território do Município que possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora; e,

II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel não edificado, com edificação não concluída ou não habitada que não possua unidade medidora.

 

Art. 3º Constitui fato gerador da COSIP a iluminação pública de vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, bem como a execução de atividades de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

 

Art. 4º A base de cálculo da COSIP corresponderá ao Custo do Serviço de Iluminação Pública a ser objeto de rateio entre os contribuintes.

 

Parágrafo único: Integram o custo a que se refere o caput deste artigo:

I - despesas com a energia elétrica consumida pelos serviços de iluminação das vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum;

II - despesas com instalação, administração, operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública;

III - investimentos e despesas com a expansão do sistema de iluminação pública;

IV - outras despesas ou investimentos destinados aos serviços de iluminação pública.

 

Art. 5° O lançamento e a cobrança da COSIP, individualizada por bem imóvel, será efetuado:

I - mensalmente, para o consumidor de energia elétrica, incluída na respectiva fatura mensal emitida pela concessionária distribuidora, com o vencimento na data da fatura de energia elétrica;

II - anualmente, para o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel não edificado, com edificação não concluída ou não habitada que não possua ligação de energia elétrica, no vencimento estabelecido para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

Parágrafo único: A critério da Administração Pública, o valor da COSIP para imóveis a que se refere o inciso II, do caput deste artigo, poderá ser incluído no carnê de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Art. 6º O valor da COSIP será fixado em conformidade com o previsto no anexo único desta Lei e, atualizado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica destinada a iluminação pública – B4-ANEEL, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

§ 1° Para contribuintes com unidade consumidora de energia elétrica o valor da COSIP será fixado em conformidade com a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.

 

§ 2º Para os imóveis não edificados, com edificações não concluídas ou não habitadas, o valor da Contribuição será fixado de acordo com a metragem linear da testada.

 

§ 3º Possuindo o imóvel mais de uma testada, a Contribuição levará em conta apenas a maior testada.

 

§ 4º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, a determinação da classe/categoria de consumidor observará as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou de outro órgão regulador que vier a substituí-la.

 

Art. 7º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da COSIP, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.

 

Art. 8º As receitas vinculadas ao serviço de iluminação pública serão depositadas em conta específica administrada pela Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de gestão e aplicação dos respectivos recursos.

 

§ 1° Constituem-se receitas:

I - a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);

II - os rendimentos integrais, resultantes de aplicações financeiras;

III - as doações, subvenções, repasses, convênios e outras transferências a qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - as multas e juros cobrados em virtude do atraso no pagamento fora do prazo de vencimento da COSIP;

V - o produto da execução de créditos relacionados a COSIP;

VI - recursos de outras fontes.

 

§ 2º O saldo positivo apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

§ 3º Liquidadas as despesas autorizadas o saldo remanescente será aplicado no mercado financeiro, tendo os rendimentos resultantes dessas aplicações a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a concessionária de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei, bem como a respectiva prestação de serviços de iluminação pública de interesse do Município.

 

Parágrafo único: O contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, dispor sobre:

I - o repasse do saldo de todos os recursos arrecadados com a COSIP para conta específica, que não poderá exceder o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da arrecadação, sem prejuízo do previsto nos incisos II e III deste parágrafo único;

II - a retenção dos valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e daqueles fixados para remunerar os custos de arrecadação;

III - o recolhimento aos cofres municipais do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre as atividades de arrecadação e cobrança dos recursos da COSIP.

Art. 10 O valor da COSIP não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor principal da Contribuição.

 

Parágrafo único: Aplicam-se os juros e multa previstos no caput deste artigo em caso de repasse para o Município, pela concessionária, após os prazos estipulados em contrato.

Art. 11 A distribuidora de energia elétrica ficará responsável pelo encaminhamento a cada semestre do cadastro de unidades consumidoras e anualmente a relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas.

 

Parágrafo Único: A relação anual de contribuintes inadimplentes deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Fazenda até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente.

 

Art. 12 Compete à Junta de Recursos Fiscais (JRF), órgão colegiado de deliberação superior vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, o julgamento de impugnações e recursos administrativos pertinentes ao lançamento da COSIP.

 

Art. 13 O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado e editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário à sua fiel execução.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 15 Fica revogada a Lei Municipal nº 321 de 31 de Dezembro de 2002.

 

Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D`Oeste/RO, 20 de agosto de 2019.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito do Município.

 

ANEXO ÚNICO

 

PARA CÁLCULO DA COSIP, APLICAR-SE-Á OS SEGUINTES VALORES:

 

I - Quando tratar-se de imóvel não edificado, com edificação não concluída ou não habitada que não possua ligação de energia elétrica com testada de:

 

De 01 a 10 m

R$ 43,44 por ano;

De 11 a 20 m

R$ 57,60 por ano;

De 21 a 40 m

R$ 79,32 por ano;

Mais de 40 m

R$ 91,92 por ano;

 

II - Quando tratar-se de usuário RESIDENCIAL com consumo de:

 

0 – 30

R$ 0,49 por mês;

31 – 50

R$ 2,22 por mês;

51 - 100

R$ 3,65 por mês;

101 – 200

R$ 3,90 por mês;

201 – 300

R$ 5,16 por mês;

301 – 400

R$ 7,91 por mês;

401 – 500

R$ 11,86 por mês;

501 – 600

R$ 14,83 por mês;

601 – 700

R$ 16,99 por mês;

701 – 800

R$ 22,84 por mês;

801 – 900

R$ 33,98 por mês;

901 – 1000

R$ 61,17 por mês;

1001 - 1500

R$ 69,33 por mês;

Acima de 1500

R$ 81,56 por mês.

 

III - Quando tratar-se de usuário Rural, com consumo de:

 

De 01 a 30 kwh/mês

R$ 0,25 por mês;

De 31 a 50 kwh/mês

R$ 0,56 por mês;

De 51 a 100 kwh/mês

R$ 1,32 por mês;

De 101 a 200 kwh/mês

R$ 1,49 por mês;

De 201 a 300 kwh/mês

R$ 1,95 por mês;

De 301 a 400 kwh/mês

R$ 4,61 por mês;

De 401 a 500 kwh/mês

R$ 10,01 por mês;

De 501 a 600 kwh/mês

R$ 13,11 por mês;

De 601 a 700 kwh/mês

R$ 17,84 por mês;

De 701 a 800 kwh/mês

R$ 22,09 por mês;

De 801 a 900 kwh/mês

R$ 28,04 por mês;

De 901 a 1000 kwh/mês

R$ 40,78 por mês;

De 1001 a 1500 kwh/mês

R$ 45,31 por mês;

Mais de 1500 kwh/mês

R$ 52,11 por mês;

 

IV - Quando tratar-se de usuário NÃO RESIDENCIAL (Comercial, Industrial e Poder Público) consumo de:

 

De 01 a 30 kwh/mês

R$ 1,85 por mês;

De 31 a 50 kwh/mês

R$ 3,06 por mês;

De 51 a 100 kwh/mês

R$ 7,34 por mês;

De 101 a 200 kwh/mês

R$ 8,22 por mês;

De 201 a 300 kwh/mês

R$ 10,66 por mês;

De 301 a 400 kwh/mês

R$ 16,99 por mês;

De 401 a 500 kwh/mês

R$ 17,02 por mês;

De 501 a 600 kwh/mês

R$ 20,43 por mês;

De 601 a 700 kwh/mês

R$ 23,83 por mês;

De 701 a 800 kwh/mês

R$ 27,23 por mês;

De 801 a 900 kwh/mês

R$ 40,85 por mês;

De 901 a 1000 kwh/mês

R$ 71,49 por mês;

De 1001 a 1500 kwh/mês

R$ 83,56 por mês;

Mais de 1500 kwh/mês

R$ 92,85 por mês.


Publicado por:
Marli dos Reis
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