ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.675, ARIQUEMES, 14 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A FILIAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA- UNDIME-RO" .
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A FILIAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE ÀUNIÃO DOS DIRIGENTESMUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA- UNDIME-RO".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a filiação do município de Ariquemes à União dos DirigentesMunicipais de Educação do Estado de Rondônia- UNDIME-RO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Sob nº 15.893.134/0001-56, com sede e foro no município de Porto Velho.
Art. 2º. A associação visa a integração de dirigentes municipais de educação do Estado deRondônia em torno da educação pública municipal.
Art. 3º. Para custeio do cumprimento das atividades pela UNDIME-RO, o município de Ariquemes contribuiráfinanceiramente com o valor anual, em conformidade com as disposições estatutárias,fixada com base na faixa Populacional dos Municípios Associados.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizadas para estafinalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5º. Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizado autilização da seguinte dotação, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ariquemes
Unidade: 007 - Fundo Municipal de Educação
Projeto Atividade: 12.361.0006.3011 - Apoio as Entidades - EnsinoFundamental
Fonte: 1.500.0000 Recursos Próprio
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 14 de setembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3318/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:1DE11A6F