ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.675, ARIQUEMES, 14 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A FILIAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA- UNDIME-RO" .

LEI MUNICIPAL Nº2.675,  ARIQUEMES, 14 DE SETEMBRO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA A FILIAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE ÀUNIÃO DOS DIRIGENTESMUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA- UNDIME-RO".

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a filiação do município de Ariquemes à União dos DirigentesMunicipais de Educação do Estado de Rondônia- UNDIME-RO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Sob nº 15.893.134/0001-56, com sede e foro no município de Porto Velho.

 

Art. 2º. A associação visa a integração de dirigentes municipais de educação do Estado deRondônia em torno da educação pública municipal.

 

Art. 3º. Para custeio do cumprimento das atividades pela UNDIME-RO, o município de Ariquemes contribuiráfinanceiramente com o valor anual, em conformidade com as disposições estatutárias,fixada com base na faixa Populacional dos Municípios Associados.

 

Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizadas para estafinalidade até a data da publicação da presente Lei.

 

Art. 5º. Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizado autilização da seguinte dotação, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ariquemes

Unidade: 007 - Fundo Municipal de Educação

Projeto Atividade: 12.361.0006.3011 - Apoio as Entidades - EnsinoFundamental

Fonte: 1.500.0000 Recursos Próprio

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 14 de setembro de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3318/2022. 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:1DE11A6F