ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.475/2023 11 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

LEI ORDINÁRIA N° 1.475/2023

11 DE OUTUBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Suplementar porAnulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importância R$ 77.193,32 (setenta e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):_____________R$ 77.193,32

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 791

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ 77.193,32.

 

Art 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 002.540 Recursos de Exercicios Anteriores Transferencias do FUNDB-Imposto e Transferencias de Imposto fonte de recursos STN (MSC) 0.2.540

 

ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (77.193,32)

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimento e vantagens fixas- Pessoal civil

Ficha: 792

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ (27.129,52)

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimento e vantagens fixas- Pessoal civil

Ficha: 825

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ (3.095,94)

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas

Ficha: 716

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ (40.000,00)

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

3.1.91.13- Contribuições Patronais.

Ficha: 795

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ (1.827,66)

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

3.3.90.30- Material de consumo

Ficha: 717

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ (1,02)

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2034. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré escola.

3.1.91.13- Contribuições Patronais

Ficha: 798

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ (5.139,18)

 

Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.2042

3.1.90.04

2.540

 

R$: 77.193,32

0007.2042

3.1.90.11

2.540

R$ (27.129,52)

 

0007.2042

3.1.90.11

2.540

R$ (3.095,94)

 

0007.2042

3.1.90.94

2.540

R$ (40.000,00)

 

0007.2042

3.1.90.13

2.540

R$ (1.827,66)

 

0007.2042

3.3.90.30

2.540

R$ (1,02)

 

0007.2042

3.1.91.13

2.540

R$: (5.139,18)

 

TOTAL

R$: (77.193,32)

R$: 77.193,32

 

Governador Jorge Teixeira, 11 de Outubro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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