ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.889 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Reestrutura o Conselho Municipal de Política Rural -CMPR, criado pelo Art. 229, VII, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Política Rural - CMPR criado pelo Art. 229 inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari, tem por objetivo atuar como órgão consultivo e deliberativo no que se refere a política de desenvolvimento rural, no âmbito da atuação Municipal.
Art. 2º O CMDR fica reestruturado nos termos desta Lei, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.
Parágrafo único. O Presidente do CMDR é o Secretário Municipal titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC e o Vice-Presidente será o Secretário Adjunto, devendo o Presidente indicar a Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 3º Cabe ao CMDR, com a aprovação do seu Presidente, dispor a respeito de todos os assuntos relacionados as ações Municipais para o desenvolvimento rural, especialmente sobre:
I – Definição das prioridades da política agrícola;
II – Análise da viabilidade técnica e financeira do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural;
IV – Critérios para a programação e execução financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento rural, bem como fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
V – Avaliação e acompanhamento da aplicação dos recursos do PRONAF e de outras fontes destinadas ao setor agropecuário;
VI – Aprovação de critério para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestarem serviços de assistência técnica no setor agropecuário;
VII – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
VIII – Garantir a participação dos agricultores nas decisões de interesse do setor agrícola.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Rural -CMPR será composto por 17 (Dezessete) membros efetivos e igual número de suplentes, tendo a seguinte representação:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA;
III – 01 (um) representante da Associação Distrito Triunfo;
IV – 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais Distrito Nova Samuel;
V – 01 (um) representante da Colônia dos Pescadores;
VI – 01 (um) representante da Cooperativa de Crédito Brasileiro – SICREDI;
VII – 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater;
VIII – 01 (um) representante da Associação dos Agricultores do Rancho Alegre;
IX – 01 (um) representante do MAB;
X – 01 (um) representante da Associação Distrito Triunfo;
XI – 01 (um) representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;
XII – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social – SEAS;
XIII – 01 (um) representante do SENAR;
XIV – 01 (um) representante da Secretaria de Educação do Município – SEMED;
XV – 01 (um) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Candeias do Jamari – STTR;
XVI – 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais do Pamus;
XVII – 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais Flor do Amazonas;
Art. 5º O exercício da função de Conselheiro do CMDR é considerado serviço público relevante, e não será remunerada, e obedecerá às disposições seguintes:
I – substituirá o conselheiro titular, no caso de impedimento ou ausência, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o respectivo suplente;
II – será destituído o conselheiro que, injustificadamente, faltar 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas no prazo de um ano.
Art. 6º A Secretaria Executiva do CMDR estará diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho, do apoio técnico e administrativo necessário à execução de suas atividades.
§ 1º A função de Secretária Executiva do Conselho, será exercida por um (a) dos servidores da SEMAGRIC.
§ 2º A Secretaria Executiva poderá ser composta por até dois servidores(as) designados pelo titular da SEMAGRIC.
§ 3º Os servidores serão designados para exercer as funções de Secretário Executivo, Secretário.
Art. 7º Compete ao(a) Secretário(a) Executivo(a):
I – dirimir, supervisionar, coordenar e executar serviços técnicos e administrativos da Secretaria Executiva visando garantir seu eficiente funcionamento;
II – assistir e instruir o Presidente do Conselho no encaminhamento e na coordenação das sessões do CMDR, secretariando as reuniões e demais procedimentos administrativos de estilo;
III – administrar o pessoal da Secretaria Executiva;
IV – cumprir diligências autorizadas ou determinadas pelo presidente do Conselho;
V – proceder ao controle das faltas dos Conselheiros através de folhas de frequência;
VI – receber e elaborar a correspondência sujeita ao conhecimento, apreciação e deliberação do Conselho;
VII – efetuar a apresentação do Relatório Final das atividades do Conselho;
VIII – providenciar a publicação das Atas das reuniões do Conselho, resoluções e decisões no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia;
IX – cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 8º Compete a (o) Secretário (a):
I – auxiliar o(a) Secretário(a) Executivo(a) na coordenação dos trabalhos;
II – substituir o(a) Secretário(a) Executivo(a) nos seus impedimentos ou faltas;
III – preparar a sala de reuniões providenciando, quando necessário, instalação de sistema de som e gravação;
IV – cumprir outros encargos que lhe forem designados pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) que visem garantir o eficiente funcionamento do CMDR.
V – dar suporte administrativo para a correta condução dos trabalhos do Conselho;
VI – auxiliar na transcrição das atas das reuniões do CMDR;
VII – organizar o arquivo das atas de reuniões, resoluções e documentos do CMDR;
Art. 9. O funcionamento do CMDR será regido por Regimento Interno que adotar, respeitadas as seguintes normas:
I – o Plenário é o órgão de deliberação máxima;
II – reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros titulares;
III – as reuniões só terão caráter deliberativo com a presença do Presidente ou substituto legal e de 1/3 (um terço) de seus membros, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem a maioria absoluta de votos dos presentes;
IV – o Presidente só votará em caso de empate;
V – as reuniões serão públicas, podendo delas participar, com direito a voz, pessoas especialmente convidadas;
VI – das reuniões do plenário será lavrada ata em livro próprio e baixadas Resoluções referentes as decisões tomadas;
VII – cada membro titular terá direito a 01 (um) único voto.
Parágrafo único. O CMDR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 10. A SEMAGRIC prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMDR.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC, ficando o Poder Executivo autorizado as suplementações necessárias.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei complementar, no que for necessário a sua fiel execução.
Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – FMSAA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos financeiros destinados ao financiamento de planos, programas e projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento rural sustentável, ao abastecimento alimentar e à segurança hídrica do município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 14 – O Fundo Municipal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (FMSAA) possui natureza contábil e financeira, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC, tendo como gestor financeiro o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, conforme os princípios da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§1º – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos, materiais e administrativos necessários ao pleno funcionamento e à execução das ações previstas em seus planos e programas.
Art. 15 – Constituirão receitas do FMSAA:
I – dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal e seus créditos adicionais;
II – transferências de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais;
III – doações, subvenções, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – receitas provenientes de taxas, tarifas ou serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
V – outras receitas que legalmente lhe forem atribuídas.
§1º – Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos de interesse da política municipal de agricultura, abastecimento e desenvolvimento rural sustentável.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:1DFBA183